TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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(EDcl no HC 189.735/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe
24/04/2013). RECURSO ORDIN?RIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO.
DISPONIBILIZA??O INTEGRAL DAS M?DIAS DAS ESCUTAS TELEF?NICAS. ALEGADA AUS?NCIA DE
ACESSO ?S INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. TRANSCRI??O PARCIAL CONSTANTE NOS AUTOS
DESDE O OFERECIMENTO DA DEN?NCIA. TRANSCRI??O INTEGRAL. DESNECESSIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N?O OCORR?NCIA. NULIDADE. INEXIST?NCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. As m?dias das intercepta??es telef?nicas foram disponibilizadas, na ?ntegra, ?
Defesa, raz?o pela qual n?o h? falar em nulidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser
sanado. 2. A c?pia das transcri??es parciais das intercepta??es telef?nicas constantes dos relat?rios da
autoridade policial foram disponibilizadas ? Defesa desde o oferecimento da exordial acusat?ria. 3. ?
pac?fico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que ? prescind?vel a transcri??o integral
do conte?do da quebra do sigilo das comunica??es telef?nicas, somente sendo necess?ria, a fim de se
assegurar o exerc?cio da garantia constitucional da ampla defesa, a transcri??o dos excertos das escutas
que serviram de substrato para o oferecimento da den?ncia. 4. Recurso ordin?rio a que se nega
provimento. (RHC 27.997/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013). APELA??O CRIMINAL - TR?FICO DE DROGA E ASSOCIA??O
PARA O TR?FICO - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA - REJEI??O NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JU?ZO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE
PROCESSUAL POR BIS IN IDEM - INEXIST?NCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS
- INOCORR?NCIA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUS?NCIA DE
DISPONIBILIZA??O DAS M?DIAS REFERENTES ?S GRAVA??ES DAS INTERCEPTA??ES
TELEF?NICAS - ACOLHIMENTO. 1. A decis?o que recebe a den?ncia traduz mero ju?zo de
admissibilidade da pretens?o deduzida na exordial raz?o pela qual prescinde de fundamenta??o
exaustiva. 2. Os depoimentos prestados em ju?zo se encontram dentro das formalidades legais
respeitando as disposi??es dos artigos 203 e 204 do C?digo de Processo Penal. 3. N?o configura bis in
idem a condena??o por delitos permanentes praticados em datas pr?ximas quando as partes e o contexto
f?tico s?o diversos. 4. As autoriza??es para as intercepta??es telef?nicas e as prorroga??es se encontram
devidamente fundamentadas consoante as disposi??es da Lei 9.296/96 n?o havendo que se falar em
ilicitude. 5. A aus?ncia de disponibiliza??o das m?dias referentes ?s grava??es das intercepta??es
telef?nicas implica nulidade por cerceamento de defesa porquanto viola o contradit?rio e a ampla defesa.
6. Preliminar defensiva acolhida para declarar a nulidade do processo ap?s a realiza??o da audi?ncia de
instru??o e julgamento, prejudicado o exame do m?rito. (TJ-MG - APR: 10261100084746001 MG, Relator:
Pedro Vergara, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publica??o: 13/11/2018). PROCESSUAL
PENAL. TR?FICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, LEI 11.343/06.
IN?PCIA DA DEN?NCIA. INOCORR?NCIA. INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. FALTA DE ACESSO ?S
DECIS?ES DEFERIT?RIAS E AOS ?UDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
NULIDADE DA SENTEN?A. A eventual in?pcia da den?ncia s? pode ser acolhida quando demonstrada
inequ?voca defici?ncia a impedir a compreens?o da acusa??o que se lhes imputa, em flagrante preju?zo ?
defesa do acusado, ou na ocorr?ncia de qualquer das situa??es apontadas no artigo 395 do C?digo de
Processo Penal, o que n?o se vislumbra no caso. Constatado que n?o foram anexadas aos autos da a??o
penal ou do inqu?rito relacionado as decis?es que deferiram as intercepta??es telef?nicas e os ?udios
captados, tendo as defesas acesso somente ?s transcri??es das conversas envolvendo os acusados
neste feito, ineg?vel o cerceamento de defesa. No Entanto, basta para sanar a irregularidade a anula??o
da senten?a, com baixa dos autos em dilig?ncia para que o Ju?zo a quo providencie a vinda das decis?es
e dos ?udios questionados, oportunizando vista ?s defesas para complemento das alega??es finais,
medida que tamb?m atende ao princ?pio da efici?ncia. 6. Restam prejudicadas as quest?es atinentes ao
m?rito. (TRF-4 - ACR: 50014224420134047008 PR 5001422-44.2013.404.7008, Relator: SEBASTI?O
OG? MUNIZ, Data de Julgamento: 01/04/2014, S?TIMA TURMA, Data de Publica??o: D.E. 01/04/2014).
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR?FICO DE DROGAS E
ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. AMPLO ACESSO ? DEFESA DOS
DI?LOGOS. CONTRADIT?RIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. (...). 3. N?o ? toler?vel a oculta??o de
provas, cabendo ao estado persecutor apresent?-las j? com a conclus?o das provas investigadas, sendo
isto imprescind?vel em qualquer situa??o quando da oferta da den?ncia, de modo que tenha a defesa
acesso a todo material probat?rio pertinente ? justa causa. 4. Por determina??o da Corte local acabou
sendo juntado o inteiro teor dos di?logos gravados antes da instru??o, o que elidiu preju?zos ? defesa, n?o
concretamente demonstrados. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 93665
MS 2018/0002072-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA
TURMA, Data de Publica??o: DJe 19/06/2018). ?????????Pelo exposto, por ser mat?ria de ordem
