TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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p?blica, declaro a nulidade das intercepta??es. ?????????Insta ressaltar que, mesmo que as m?dias
referentes ?s intercepta??es tivessem sido devidamente juntadas aos autos, tornando a prova v?lida,
exsurge, do conte?do das mesmas, que estas s?o at? em determinados momentos suspeitas, por?m n?o
afiguram-se em provas cabais, indenes de d?vida, para um ?dito condenat?rio, isso tudo diante da j?
citada m?xima do in dubio pro reo. ?????????Ademais, ? cedi?o que as intercepta??es telef?nicas t?m
natureza instrumental e excepcional, sendo meio de obten??o de prova, posto que as mesmas s?o
caminho para a obten??o da prova, e n?o propriamente, em regra, a prova em si. Vejamos o entendimento
trazido pelo STF a respeito das mesmas: Cabe enfatizar, presente esse contexto de normalidade da
ordem pol?tico-jur?dica, que a Lei n? 9.296/96, ao regulamentar o inciso XII do art. 5? da Constitui??o
Federal, tamb?m restringe - em prescri??o absolutamente compat?vel com o texto constitucional - a
possibilidade de intercepta??o telef?nica, limitando-a, apenas, a uma ?nica e espec?fica fun??o: a de
viabilizar a produ??o de ?prova em investiga??o criminal e em instru??o processual penal? (art. 1?,
?caput?). (STF - 2? T. - Ext. 1.021-2 - Relator: Min. Celso de Mello). ?????????Segundo as not?veis
palavras do professor Thiago Bottino acerca do tema: ?A investiga??o deve ser profunda. A intercepta??o
de comunica??es do suspeito apenas arranha essa superf?cie (...) (2013). BOTTINO, Thiago.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1323825-analise-interceptacao-telefonica-nao-pode-serunica-fonte-de-provas.shtml ?????????Todos os grifos s?o do signat?rio. ?????????Pelo exposto, por
tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, JULGO IMPROCEDENTE a
pretens?o punitiva estatal, para, por consequ?ncia, ABSOLVER os r?us, com fundamento no art. 386, VII
do CPP. ?????????Sem custas. ?????????P.R. I. C., expedindo-se o necess?rio. ?????????Transitada
em julgado, arquive-se. ?????????Bel?m/PA, 03 de mar?o de 2021. EDUARDO RODRIGUES DE
MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado P?gina de 16
PROCESSO:
00063303620188140060
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Inquérito Policial em: 04/03/2021 INDICIADO:JOSEHILDO TAKETA BEZERRA
INDICIADO:ELIELSON CABRAL AGUIAR INDICIADO:JOSE FLAVIO MEDEIRO ARRUDA
INDICIADO:THIAGO REIS PIMENTEL INDICIADO:JOEL DA COSTA VIANA INDICIADO:JOSE LUIZ
LANHOSO MARTINS FILHO INDICIADO:JOAO MAURO FERRI INDICIADO:JAIME FERNARDO DA
SILVA FILHO INDICIADO:FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA INDICIADO:MESSIAS DA CRUZ
LIMA INDICIADO:MARCELO SANCHES CARDOSO INDICIADO:ADAILTON FURTADO MEDEIROS
INDICIADO:EDIMAR DE SOUZA GONCALVES INDICIADO:GLEYDSON ALVES RODRIGUES. VARA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Autos n? 0006330-36.2018.8.14.0060 DECIS?O ?????????Vistos
etc. ?????????Trata-se de procedimento instaurado (IPL n? 348/2015.000002-2), que tramitava perante a
Comarca de Tom?-A?u/PA, para apurar eventuais crimes ocorridos no ?mbito da Administra??o P?blica
Municipal de Tom?-A?u/PA. ?????????Consta dos autos que fora oferecida pelo Senhor, OSVALDO LUIZ
LAVAREDA REIS, notitia criminis, ?s fls. 01/18, dos autos do IPL, onde narra, em s?ntese, que a
Prefeitura Municipal de Tom?-A?u/PA, atrav?s da Secretaria Municipal de Educa??o, assinou um termo de
compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa??o - FNDE, assumindo o
compromisso de construir 18 (dezoito) ESCOLAS Rurais, no entanto parte das escolas n?o teriam sido
constru?das. ?????????? ?????????O Minist?rio P?blico da Comarca de Tom?-A?u/PA, ?s fls.
1225/1245, manifestou-se pelo decl?nio de compet?ncia para uma das varas federais com jurisdi??o
criminal da se??o judici?ria do Estado do Par?, ou a este ju?zo especializado. ?????????O douto ju?zo da
Comarca de Tom?-A?u/PA, ?s fls. 1246/1247, declinou de sua compet?ncia para esta vara especializada.
?????????O Minist?rio P?blico que atua perante esta vara (GAECO) entendeu pela incompet?ncia deste
ju?zo para o processamento e julgamento do presente, opondo exce??o de incompet?ncia, nos termos do
art. 95, II, do CPP manifestando-se pelo decl?nio de compet?ncia para uma das varas federais com
jurisdi??o criminal da se??o judici?ria do Estado do Par?. ?????????? o breve relat?rio.
?????????FUNDAMENTO E DECIDO. ?????????Pois bem. ?????????Ressai dos autos, como j?
ressaltado, que fora oferecida pelo Senhor, OSVALDO LUIZ LAVAREDA REIS, notitia criminis, ?s fls.
01/18, dos autos do IPL, onde narra, que, a Prefeitura Municipal de Tom?-A?u/PA, atrav?s da Secretaria
Municipal de Educa??o, assinou um termo de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educa??o - FNDE, assumindo o compromisso de construir 18 (dezoito) Escolas Rurais, no entanto parte
das escolas n?o teriam sido constru?das. ?????????A autoridade policial, em seu relat?rio final, ?s fls.
1199/1223, relata que: ?(...). O Munic?pio de Tom?-A?u foi contemplado com recursos para constru??o de
escolas, entre eles o objeto da presente investiga??o, qual seja, os recursos referentes aos Termos de
Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Tom? A?u e o Minist?rio da Educa??o, PAR 7521/2013, para
constru??o de 18 (dezoito) escolas no valor de R$ 4.204.400,33 (quatro milh?es, duzentos e quatro mil e
quatrocentos reais e trinta e tr?s centavos), e o PAR 17548, para constru??o de 05 (cinco) escolas polos
