TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
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3/2019
Número do processo: 0004175-95.2013.8.14.0008 Participação: APELANTE Nome: MANUEL FERREIRA
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FABRICIO BACELAR MARINHO OAB: 7617/PA
Participação: APELADO Nome: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A Participação:
ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685/PA Participação: ADVOGADO Nome:
LUCIANA DA MODA BOTELHO OAB: 955/PA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004175-95.2013.8.14.0008
APELANTE: MANUEL FERREIRA DA SILVA
APELADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA
PROCESSO Nº 0004175-95.2012.8.14.0008
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MANUEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO – OAB/PA 7.617
APELADA: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES - OAB/PA 9685
ADVOGADA: LUCIANA DA MODA BOTELHO OAB/PA 15955
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE
PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir
acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do
CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do
