TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
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CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015).
2. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas
médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos
sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição que
comprovariam que o apelante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou
mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em discussão.
3. Dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito,
à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e
Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do
desastre ambiental.
4. Justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade
da benesse. Justiça Gratuita deferida.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos _____ dias do mês de
__________ de 2021.
Este Julgamento foi Presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra
Guimarães.
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0004175-95.2012.8.14.0008
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MANUEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO – OAB/PA 7.617
APELADA: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES - OAB/PA 9685
ADVOGADA: LUCIANA DA MODA BOTELHO OAB/PA 15955
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
