TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021
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que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para
consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). [...] (STJ; AgRg no AREsp 1636869/AM, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) Â Â Â Â Â Â Â Â Â
Assim, tendo em vista que em juÃ-zo não foi produzida qualquer prova do tráfico de drogas, IMPÃE-SE
A DESCLASSIFICAÃÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. Â Â Â Â Â Considerando a
pena abstratamente cominada ao art. 28 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento do seu
cumprimento, com base no tempo da prisão processual destes autos, já que o réu ficou preso por
cerca de 65 dias. 3. DISPOSITIVO Â Â Â Â Â Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,
ABSOLVO O RÃU JOILSON SOUZA RAMOS EM RELAÃÃO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS ¿
ART. 33 DA LEI 11.343 POR FALTA DA PROVAS (ART. 386, II, DO CPC), DESCLASSIFICO SUA
CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA CITADA LEI, e por fim DECLARO EXTINTA AÂ PUNIBILIDADE
PELO CUMPRIMENTO DA PENA, na forma do artigo 66, II, DA LEI DE EXECUÃÃO PENAL. Â Â Â Â Â 4.
DELIBERAÃÃES FINAIS:            Sem incidência de custas processais.        Â
 Por consequência desta sentença, determino a incineração da droga apreendida na forma da lei, a
restituição dos R$ 19,00 apreendidos com o réu.          Sentença publicada em
audiência.          Intimados os presentes. Determino à Secretaria: 1.     Intime-se o
réu para restituição do valor apreendido; 2.     Oficie-se à autoridade policial para que
providencie a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido; 3.     Ocorrendo
trânsito em julgado, arquivem-se; 4.     Havendo interposição de recurso, certifique-se a
respeito da tempestividade e casos tempestivos, RECEBO a apelação, abrindo-se, na sequência, vista
para razões/contrarrazões. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA; 5.     Nada mais
havendo, arquivem-se os autos, após as providências de praxe.        A PRESENTE
SENTENÃA DEVERÃ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÃÃO/CIÃNCIA/OFICIO DO
NECESSÃRIO. Â Â Â Â Â Â Â Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido
e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu, _______________, (Danielle Pires de Andrade),
Secretária de Audiência, digitei e subscrevi.        JuÃ-za de Direito:        (As demais
partes ficam isentas da assinatura em virtude de Pandemia). PODER JUDICIÃRIO ¿ COMARCA DE
SANTO ANTÃNIO DO TAUà Trav. Sebastião Dantas, n° 472, Bairro Centro, CEP 68.786-000 Fone:
(91) 3775-1243, E-mail: 1taua@tjpa.jus.br Página de 11 . Haila Haase JuÃ-za de Direito PROCESSO:
00051239420188140094 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Alvará Judicial - Lei 6858/80 em: 26/07/2021 REQUERENTE:EDSON
PERES HERNANDES Representante(s): OAB 13047 - MARCIO NEIVA COELHO (DEFENSOR)
REQUERENTE:ROGERIO PERES HERNANDES. Vara Unica De Santo Antonio Do Taua Processo n.:
0005123-94.2018.8.14.0094 Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE: EDSON PERES HERNANDES
ENDEREÃO: TRAV. MAJOR CORNELIO, 455, BAIRRO CENTRO /Â CEP: 68786000 BAIRRO: Centro
REQUERENTE: ROGERIO PERES HERNANDES ENDEREÃO: TRAV. MAJOR CORNELIO, 455,
BAIRRO CENTRO / CEP: 68786000 BAIRRO: Centro  Patronos cadastrados no Libra:
$NOMEADVOGADOOAB DESPACHO / MANDADO Ao Ministério Público para os fins do art. 178 do
CPC. Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÃ COMO OFÃCIO/MANDADO, conforme
autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 26/07/2021. HAILA HAASE DE
MIRANDA JUIZ(A) DE DIREITO Vara Unica De Santo Antonio Do Taua PROCESSO:
00078269520188140094 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Procedimento Comum Cível em: 26/07/2021
REQUERENTE:MARILENE MARQUES DA CONCEICAO Representante(s): OAB 14697 - ROSINEI
MENDONCA DUTRA DA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL. Vara Unica De Santo Antonio Do Taua Processo n.: 0007826-95.2018.8.14.0094
Procedimento Comum CÃ-vel - Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE: MARILENE MARQUES DA
CONCEICAO ENDEREÃO: RUA SAO LUIZ DO TAUA, S/N, ZONA RURAL /Â CEP: NÃO FORNECIDO
BAIRRO: NÃO INFORMADO REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ENDEREÃO: AV. ASSIS DE VASCONCELOS, 625 / CEP: 66017070 BAIRRO: Nazaré Patronos
cadastrados no Libra: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA (OAB - 14697) DESPACHO /
MANDADO Designo audiência de instrução prevista no art. 358 do CPC para o dia 18/11/2021, à s
10h00min, devendo a secretaria providenciar as intimações necessárias. Anteriormente, o CPC
dispunha que o rol de testemunhas deveria ser apresentado em um prazo fixado pelo juiz. Em casos de
omissão, o prazo seria de 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Já no novo CPC,
esse prazo é comum para ambas as partes, ainda mediante fixação do juiz, mas não poderá ser
superior a 15 dias. Assim, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de
testemunhas, conforme reza o art. 357, §4º do CPC. Intimem-se as partes e seus patronos, devendo
