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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017
dos autos, esta deve ser cassada, e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO
APELO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000467-92.2017.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Wallison da Silva Costa. ADVOGADO: Marcio Sarmento
Cavalcanti. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE FAZ MENÇÃO A DECISÃO
ANTERIOR. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na
opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma que influencie na decisão dos Jurados, de
modo que a simples menção à decisão anterior anulada do Conselho de sentença não tem o condão de influenciar
os jurados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000488-49.2014.815.0881. ORIGEM: COMARCA DE SÃO BENTO. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Manoel Luiz Neto. ADVOGADO: Jailson Araujo de Souza. APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO CRIME MEIO
PARA A CONSUMAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. O tipo penal previsto
no artigo 311 do Código Penal corresponde a crime autônomo, independente da receptação do veículo automotor,
dai porque, não há como aplicar o princípio da consunção. Verificada a origem ilícita do veículo automotor, bem
como a ciência do acusado a este respeito e a destinação do bem ao comércio, deve ser mantida a condenação
nos moldes do art.180, §1º, do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000846-05.2014.815.0011. ORIGEM: VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Goncalves de Souza. ADVOGADO: Elenice Maria
da Conceicao Ramos. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. A condenação deve basear-se em um cunho de certeza, por
isso compete ao magistrado sopesar as versões, com discricionariedade motivada, e acolher aquela que possua
maior sustentáculo na prova dos autos. Havendo dúvidas, absolve-se, em observância ao princípio do “in dubio pro
reo”. Se o conjunto probatório não traz a certeza da autoria, “data venia” à proximidade do juiz da causa, a absolvição
deve ser prolatada. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000992-15.2015.815.0301. ORIGEM: 2ª VARA DE POMBAL. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Laires Menino de Oliveira. ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA FIRME E
HARMÔNICA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA.
PROVIMENTO PARCIAL. Estando a materialidade e autoria plenamente delineadas e provadas, não há que se falar
na aplicação dos princípios do in dubio pro reo e de presunção de inocência, nem em absolvição, consequentemente. Não há como duvidar da palavra da vítima que apresenta relato uniforme e esclarecedor a respeito dos fatos,
ainda mais quando sua versão vem a ser corroborada por prova testemunhal, não sendo, consequentemente,
suficiente, a simples negativa do réu. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP,
sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no
tocante a sua dosimetria. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 (DOIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001238-09.2016.815.0161. ORIGEM: 1ª VARA DE CUITÉ. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Luan Emanuel dos Santos Soares E Marcos Vinicius de Oliveira Ramos. ADVOGADO: Ramon
Dantas Cavalcante e ADVOGADO: Djaci Silva de Medeiros. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. ART. 14 e ART. 16, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003 (ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO
RESTRITO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOIS RÉUS.
CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADOS QUE CONFESSARAM O PORTE DE APENAS UMA ARMA, CADA.
COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA DE MODO INEQUÍVOCO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO
MANTIDA EM RELAÇÃO AO ARTEFATO QUE CADA RÉU ADMITIU PORTAR. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA
DE USO RESTRITO E TRANSPORTAVA MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO.
VEDAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE APLICADA RAZOAVELMENTE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA
DO FATO. CAUSA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. PLEITO PROVIDO. READEQUAÇÃO DO REGIME.
REGIME ABERTO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 do CP. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não sendo evidenciada a composse da arma de
fogo apreendida, incabível a condenação de quem não dispõe da arma. Se o agente portava arma de uso restrito
ao tempo em que carregava munições de uso permitido, ou seja, em um mesmo contexto, deve ele responder
apenas pela conduta mais grave, operando-se a absorção do delito do art. 14 pelo crime do art. 16, ambos da Lei
10.826/03, face ao princípio da consunção Estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude da conduta
de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua
vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não
era razoável exigir. Vislumbrando, o julgador, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, acertada é
a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Observado que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos
de idade ao tempo dos fatos, imperioso o reconhecimento da correspondente atenuante. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS
APELOS PARA REDUZIR A PENA DE LUAN EMANUEL DOS SANTOS SOARES PARA 02 (DOIS) ANOS E 01
(UM) MÊS DE RECLUSÃO, 33(TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, E A DE MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA
RAMOS PARA 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 48(QUARENTA E OITO) DIASMULTA, ALTERANDO O REGIME PARA O ABERTO PARA AMBOS, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001991-85.2014.815.0241. ORIGEM: 3ª VARA DE MONTEIRO. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Luiz Silva. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra de Aquino. APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ARMA DE FOGO. HERANÇA DE FAMÍLIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar
um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando à alta probabilidade
acerca do delito e de sua autoria. Logo, não sendo individualizada a propriedade da arma de fogo adquirida a título
de “herança de família”, deve ser o réu absolvido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E REDUZIR A PENA RELATIVA AO DELITO DE PORTE DE
MUNIÇÃO PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002120-07.2014.815.0301. ORIGEM: 3ª VARA DE POMBAL. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Erivelton Alves dos Santos, Francisco de Assis V. da
Silva E Aldenor Almeida S. Junior. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS. ABSOLVIDOS QUANTO O
DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCLASSIFICADO O DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO
DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA TODOS OS RÉUS
NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No
processo criminal, vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser
clara, positiva e indiscutível, não bastando apenas a probabilidade, mesmo que forte, acerca do delito e de sua
autoria. Logo, persistindo a dúvida, mínima que seja, nesse caso, impõe-se a desclassificação para o delito de
uso de entorpecentes. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002240-02.2015.815.0241. ORIGEM: 1ª VARA DE MONTEIRO. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Cicero Alexandrino da Silva. ADVOGADO: Jose Joseva Leite Junior. APELADO: Justiça
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.
CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA ESTAVA DESMUNICIADA. FATO PRESCINDÍVEL PARA A CA-
RACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Sendo o crime de posse irregular de arma de fogo de perigo abstrato, irrelevante o fato de estar o artefato
desmuniciado no momento da sua apreensão, notadamente quando comprovado o potencial lesivo da arma por
exame de eficiência de disparos. Tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, mostra-se
desnecessária a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002777-41.2014.815.0141. ORIGEM: 3ª VARA DE CATOLE DO ROCHA. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Felipe Eduardo Soares
Henrique. ADVOGADO: Teresinha de Jesus Medeiros V. Severo. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. INDÍCIOS FRÁGEIS QUANTO A AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Inexistindo provas suficientes da participação do réu
no delito de roubo qualificado e, sendo a autoria negada por ele, impõe-se a absolvição. Tanto na doutrina como na
jurisprudência dos tribunais, é pacífico o entendimento no sentido de que um decreto condenatório somente é
possível diante de um juízo de certeza. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0004408-09.2014.815.0371. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Pereira de Sousa Junior. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO.VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Restando provado que o apelante foi um dos autores da prática de furto em concurso de agentes e rompimento de
obstáculo à subtração, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para
o furto tentado simples. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal,
imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Faz jus ao advogado dativo
uma justa remuneração pela comprovação efetiva da prestação de serviço. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA
REDIMENCIONAR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO,
MANTIDO O REGIME ABERTO, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E
QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0010141-32.2015.815.0011. ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Maria Jose
Alves Camelo Goveia. ADVOGADO: Jose Glaucio Souza da Costa. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. APELO DESPROVIDO. Restando demonstrado de forma clara, extreme de
dúvidas, através do conjunto probatório, que o agente, fazendo uso moderado dos meios necessário, repele
situação que prevê erroneamente uma injusta agressão atual à sua incolumidade física, configurada estará a
legítima defesa putativa, impondo-se, consequentemente, a absolvição sumária. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0025940-25.2016.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Paulo Max da Silva Braz. ADVOGADO: Maria Divani de Oliveira Pinto. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EQUÍVOCO.
AUMENTO INJUSTIFICADO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE
POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Necessária
se torna a readequação da pena basilar, tornando-a proporcional as circunstancias desfavoráveis existentes, com
afastamento daquelas que o juízo sentenciante se utilizou de justificativas genéricas. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes, haja vista que o réu apresenta condenação por delito
de mesma natureza transitada em julgada em data posterior ao crime em referência, torna-se incabível tanta
substituição por pena restritiva de direitos, bem como a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais
brando. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0080741-24.2012.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Gilberto Felipe Costa. ADVOGADO: Eustacio Lins da Silva. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU
INCENDIÁRIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Impõe-se o não conhecimento da Apelação Criminal
quando manejada fora do prazo legal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO APELO, POR
INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0011774-90.2013.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Kayo Ewerton Dantas de Albuquerque. ADVOGADO:
Carlos Neves Dantas Freira. EMBARGADO: A Câmara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SE CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE EFETIVA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO CONSTATADAS NO ARESTO VERGASTADO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de
embargos de declaração, rediscutir matéria que ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não
restou configurada a ocorrência de qualquer vício no acórdão atacado. Os embargos declaratórios, mesmo
quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se o decisum embargado não
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000369-10.2017.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Bernar Eduardo Araujo Morais. ADVOGADO: Tercio de Oliveira Ramos. RECORRIDO: Justica Publica Estadual. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL, REALIZADOS
EM SEDE POLICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 226, do CPP. REJEIÇÃO. Conforme é
cediço, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva e dispensável do
inquérito policial, não contaminam a ação penal. “A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância
das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de
exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em Lei,
notadamente quando amparado em outros elementos de prova ” (HC n. 278.542/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 18/8/2015) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA
DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Para a admissão da sentença de pronúncia, basta a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios
da autoria, a fim de que seja submetido, o réu, a julgamento popular. “A decisão de pronúncia é de mera
admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, que em caso de dúvida esta
deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa” (RT 729/545). ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0004963-68.2016.815.0011. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Fransuel Santos Pereira. ADVOGADO: José Alipio Bezerra de
Melo. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCONSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. PRETENSÃO INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA
EXECUÇÃO DO CRIME. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA
EXECUÇÃO DO DELITO. ART. 44, I, DO CP. DESPROVIMENTO DO APELO. - As provas da materialidade e da
autoria dos ilícitos emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório, não havendo amparo legal
para sua absolvição. - Revela-se inconsistente o pleito pela desclassificação do delito de roubo para furto, haja
vista a grave ameaça empregada durante a subtração dos bens, inclusive com emprego de arma. - Não se
