DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2017
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000119-02.2013.815.0231. ORIGEM: MAMANGUAPE - 2ª VARA. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb 16266). APELADO: Maria José da Silva Bezerril. ADVOGADO: Ana Cristina
Madruga Estrela (oab/pb 13268). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO E DO DÉCIMO TERCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO
OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE CABE AO RÉU - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE
NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE
O INADIMPLEMENTO – ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE
JUSTIÇA SUPERIORES – APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT, DO CPC/1973 – SEGUIMENTO NEGADO. - É
ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora,
ora recorrido, inteligência do art. 333, inciso II do CPC. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos vencimentos, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que
condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. O
Relator negará seguimento a recurso por meio de decisão monocrática, quando estiver em confronto com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, por se encontrar
em confronto com a jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, e de ofício por se tratar de matéria de
ordem pública determino que a correção monetária incida sobre o valor da condenação, desde a data do
inadimplemento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015,
data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e, a partir
desse último marco, o IPCA-E.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001430-91.2014.815.0231. ORIGEM: MAMANGUAPE - 1ª VARA. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson
de Siqueira Ferreira (oab/pb 16266). APELADO: Maria Olímpia da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva (oab/pb 4007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO E DO DÉCIMO TERCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE CABE AO RÉU - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO
ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE
APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO – ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA
SUPERIORES – APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT, DO CPC/1973 – SEGUIMENTO NEGADO. - É ônus do
Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora, ora
recorrido, inteligência do art. 333, inciso II do CPC. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração
referente aos vencimentos, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que
condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. O
Relator negará seguimento a recurso por meio de decisão monocrática, quando estiver em confronto com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, por se encontrar
em confronto com a jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, e de ofício por se tratar de matéria de
ordem pública determino que a correção monetária incida sobre o valor da condenação, desde a data do
inadimplemento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015,
data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e, a partir
desse último marco, o IPCA-E.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0098005-60.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Joseph Alves de Lucena. ADVOGADO: Claudia Izabelle de
Lucena Costa (oab/pb 12384). APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO:
Elisía Helena de Melo Martini (oab/pb 1853-a). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JUROS COBRADOS ACIMA DOS VALORES DE
MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO APELO. REJEITO A PRELIMINAR E NEGO
PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC/2015, mantendo a sentença combatida em
todos os seus termos.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0000681-36.2014.815.0761. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Gurinhém. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio Caldas Brandao. ADVOGADO: Newton Nobel
Sobreira Vita (oab/pb 10.204). APELADO: Roberto Coutinho da Silva. ADVOGADO: Carlos Augusto de Souza
(oab/pb 10.404). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS,
TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO JUÍZO.
ART. 1.010, III, CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC/2015. 1. O princípio
da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a sentença, sob pena de
não conhecimento do recurso. 2. Apelo não conhecido. Posto isso, considerando que o Recorrente não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não conheço da Apelação, com arrimo no art. 932, inc.
III, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.
APELAÇÃO N° 0000910-28.2012.815.0191. ORIGEM: Vara Única da Comarca da Soledade. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Itau Seguros S/a E. ADVOGADO: João Alves Barbosa
Filho (oab/pb 4.246-a) E Suélio Moreira Torres (oab/pb 15.477). APELADO: Willamy Alves Moreira. ADVOGADO:
Neuri Rodrigues de Sousa (oab/pb 9.009). EMENTA: COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL
PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 426, DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a
partir da citação.” (Súmula/STJ nº 426). 2. Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Inteligência do art. 932, V, “a”, do CPC. Posto isso, considerando que o Julgado está em manifesto confronto
com Súmula do STJ, com arrimo no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil1, conhecida a Apelação, doulhe provimento para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam contados a partir da
citação da Seguradora Ré. Publique-se. Intimem-se.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0057759-51.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Orlando Ferreira Marra E Outros. ADVOGADO:
Clodonaldo Rodrigues de Pontes Oab/pb 8285. APELADO: Antonio Almerio Ferreira Marra Junior. ADVOGADO: Paulo Roberto Germano de Figueiredo. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO AUTORAL. RECURSO SEGUIDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Cabe ao relator, monocraticamente, homologar pedido de desistência apresentado pela parte, nos
termos dos arts. 998, do CPC c/c art. 127, XXX, do RITJPB. Posto isso, com fulcro no art. 998 e 932 do
Código de Processo Civil c/c art. 127, XXX, do RITJPB, não conheço do recurso, por força da prejudicialidade
decorrente da desistência.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0006472-05.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Lucia de Fatima Ramos de Queiroz. ADVOGADO: Arthur da Costa Loiola Oab/pb 13630.
APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi Oab/pb
32505a. Assim, considerando que o presente Apelo versa sobre matéria supramencionada, determino, em
cumprimento ao decidido no Recurso Especial citado, que os autos sejam encaminhados à Gerência de Processamento, onde deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação daquela Corte Superior.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0019869-68.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. JUÍZO: Luiz Gonzaga Jacinto. ADVOGADO: José Alipio Bezerra de Melo Aob/pb 3643.
POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande Rep Por Seu Prefeito. ADVOGADO: Jaqueline Lopes de Alencar.
DADO O EXPOSTO, E CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO PLEITEADO NO PRESENTE PROCESSO NÃO SE
ENCONTRA RELACIONADO NO RENAME 2017 (ATUALIZADO), DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA, QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À GERENCIA DE
PROCESSAMENTO, ONDE DEVERÃO PERMANECER SOBRESTADOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR, RESSALVADA A VALIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR PROFERIDA NOS
AUTOS, CUJO CUMPRIMENTO SE IMPÕE.
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0050028-09.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Afranio Doglia de Britto Filho E Juizo da 1a Vara da
Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Delano Magalhaes Barros Oab/pb 15745. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador E Pbprev Paraiba Previdencia Rep Por Seus Procuradores. ADVOGADO: Jovelino Carolino
Delgado Neto Oab/pb 17281 E Outros. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA. ANÁLISE DE APENAS ALGUNS DOS REQUERIMENTOS. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS DIRETAMENTE NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM CITRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO DO
DECRETO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a
integralidade dos pleitos enumerados na petição inicial. - A sentença que não enfrenta todos os pedidos
formulados na peça vestibular deve ser desconstituída para que outra seja proferida em seu lugar, sob pena de
violação ao duplo grau de jurisdição. - “É nula a sentença que deixa de apreciar algum pedido deduzido pela parte,
não podendo a omissão ser suprida pelo Tribunal, porque implicaria em supressão de um grau de jurisdição.”
(TJPB. AC nº 200.2000.027.467-6/001. Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. J. em 01/12/2009)
Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO, de ofício, a sentença, reconhecendo
o julgamento citra petita, a fim de que o julgador singular profira outra no lugar, desta feita analisando todos os
pleitos formulados na peça vestibular, restando prejudicados os recursos.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0000167-46.1998.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand, Oab/pb 211.648a. APELADO:
Valderli Medeiros Carvalho. ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira, Oab/pb 5959. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO
DA PARTE CONTRÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A extinção do
processo por abandono da causa depende além da intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade
em cinco dias, do requerimento expresso do réu, consoante a Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça e
o §6º do art. 485 do CPC/2015. Ausente a intimação pessoal da parte autora e do requerimento da parte contrária,
impõe-se a desconstituição da Sentença para que seja suprida a irregularidade apontada. Feitas tais considerações, com amparo no art. 932, V, “a” do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso para desconstituir a Sentença e
determinar que o feito tenha prosseguimento com a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao
processo, sob pena de extinção do feito e intimação da parte contrária. Publique-se. Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0038753-92.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro
dos Santos. APELANTE: Jose Paulino. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes, Oab/pb 14.574. APELADO:
Banco Fiat S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva, Oab/pb 12.450a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONVENÇÃO
ENTRE AS PARTES. VARIAÇÃO ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. AUSENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. O Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade do artigo 5º da MP n.º 2.170-36/2001, assim, improcede a arguição do
Apelante quanto a referida inconstitucionalidade. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos
celebrados após a edição da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde
que expressamente pactuada. No caso dos autos, diante da existência da variação entre as taxas mensal e
anual, resta verificada a pactuação. Mostra-se válida a comissão de permanência, desde que pactuada e não
cumulada com encargos moratórios. No caso, ante a ausência de incidência do encargo no contrato firmado,
mostra-se descabido o pedido de afastamento. No que se refere ao Imposto sobre Operações Financeiras,
trata-se de obrigação de pagamento pelo consumidor. Ausência de ilegalidade no financiamento de tal valor
junto ao débito principal. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos ao direito
personalíssimo do contratante, inocorre o dever de indenizar. Feitas tais considerações, com fundamento no
art. 932, IV, “b” do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a Sentença de primeiro grau em todos
seus termos. Publique-se. Intimem-se.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001639-11.2014.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. RECORRENTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã. INTERESSADO: Municipio
de Pitimbu. RECORRIDO: Kiluz Materiais Eletricos Ltda. ADVOGADO: Almir Alves Dionisio, Oab/pb 7124 e
ADVOGADO: Jose Augusto Meirelles Neto, Oab/pb 9427. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO MANDATO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA
DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Consoante artigo 165, I da LOJE, é da competência das Varas
de Fazenda Pública a apreciação e julgamento das demandas em que figurem como partes ou terceiros
interessados o Estado, os Municípios e suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas. Assim,
conclui-se pela incompetência absoluta em razão da matéria do Juízo Cível para processar e julgar a demanda
em que o Município de Pitimbu figura como parte, o que implica a nulidade da Sentença proferida por este juízo.
Por tais razões, amparado em todos os fundamentos expostos acima, DESCONSTITUO, DE OFÍCIO, A
SENTENÇA, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a devolução dos autos à vara de
Caaporã para prolação de nova Decisão. Publique-se. Comunicações necessárias.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005248-42.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto, Oab/pb 17.281. APELADO: Jose Ferreira Ramos. ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves,
Oab/pb 23.256. Vistos etc. Assim, determino o sobrestamento deste feito, com o respectivo encaminhamento
dos autos à Assessoria da Primeira Câmara Cível, onde deverão permanecer até pronunciamento derradeiro do
Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. P.I. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0000040-56.2015.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Joao Levi Biserra da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva, Oab/pb 4.007.
APELADO: Municipio de Imaculada. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita, Oab/pb 10.204. Vistos etc. Defiro
o pedido de habilitação e a concessão de vistas dos autos, no prazo de 05 (cinco dias), para o Bel. Newton Nobel
Sobreira Vita, formulados à fl. 249. Ademais, proceda a escrivania a retificação da autuação dos presentes
autos. Publique-se e cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0001411-47.2012.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento, Investimento. ADVOGADO: Fernando Luz
Pereira, Oab/pb 147.020-a. APELADO: Monica Cristina Anselmo da Silva. ADVOGADO: Danilo Caze Braga da
Costa Silva, Oab/pb 12.236. Vistos etc. Versando a presente demanda acerca da validade da cobrança, em
contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros determino o sobrestamento e o retorno
dos autos à Assessoria da 1ª Câmara Cível, onde deverão permanecer até pronunciamento derradeiro do
Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 1578526 – SP (2016/0011287-7) – Tema 958. Publique-se.
Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0022597-83.2000.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Santa Casa de Misericordia da Paraiba. ADVOGADO: Severino Ramo Pereira Silvio, Oab/
pb 4768. APELADO: Rima Ind Metalurgica Ltda. Vistos etc. Intime-se o Apelante para falar sobre a possível
intempestividade do seu Recurso, no prazo de 05 dias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0120262-56.2012.815.0101. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Raniere de Brito Maia. ADVOGADO: Sebastiao Marcos Costa de Sousa, Oab/pb 6479.
APELADO: Banco Itaucard S/a. Vistos etc. Versando a presente demanda acerca da validade da cobrança, em
contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros determino o sobrestamento e o retorno
dos autos à Assessoria da 1ª Câmara Cível, onde deverão permanecer até pronunciamento derradeiro do
Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 1578526 – SP (2016/0011287-7) – Tema 958. Publique-se.
Comunicações necessárias.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº. 0004291-12.2013.815.2001 – Recorrente(s): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Recorrido (s): MANOEL GONÇALO DA CRUZ Intimação ao(s) bel(is). RODOLFO NÓBREGA
DIAS (OAB/PB 14.945), a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001377-22.2017.815.0000. Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. Apelado: JOSE IZIDRO DUARTE. Intimação ao
Advogado ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB/PB nº 18.125-A), na condição de Advogada do Apelante, para,
no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação sobre a preliminar de não conhecimento recursal por ofensa
à dialeticidade, nos termos do despacho de fls. 212. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 03 de outubro de 2017.
