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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Recurso Especial – nº 0017411-06.2005.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Instituto de Hematologia e Hemoterapia. Advogado: Marcos dos Anjos
Pires Bezerra (OAB/PB n° 3.994).
Recurso Especial nº: 0000875-85.2012.815.0541. Recorrente: Daisy de Carvalho Marinho. AdvogadoS: Antonio
José Ramos Xavier (OAB/PB nº. 8.911) e Elibia Afonso de souza (OAB/PB nº. 12.587). Recorrido: Município de
Puxinanã/PB. Advogado: Márcio Sarmento Cavalcanti (OAB/PB nº. 16.902).
RECURSO ESPECIAL – nº 0036742-61.2011.815.2001. RECORRENTE: GEAP – Autogestão em Saúde. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP nº. 128.341). RECORRIDA: B.A.P.C., representada por seus
genitores Danilo Lima da Cunha e Soraya Almeida Peixoto da Cunha. ADVOGADA: Ana Oliveira Belém de
Figueiredo (OAB/PB nº 13.144-B).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 372.257-1 – Solicitação – Eduardo José de Carvalho Soares; 373.571-1 – Solicitação – Conselho dos
Tribunais de Justiça; 370.315-1 – Solicitação – George Bronzeado de Andrade (Apensos 370.315-1).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO parcialmente o recurso especial pela alínea “a” do
permissivo legal, apenas em relação à alegação de violação aos arts. 644 e 632 do CP/73.”
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017224099
- Suspensão Férias Magistrado - Natan Figueredo Oliveira; 2017226168 - Suspensão Férias Magistrado Francilene Lucena Melo Jordão; 2017173020 - Nomeação - Algacyr Rodrigues Negromonte; 2017217015 Liberação de Pagamento - Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 2017193583 - Afastamento - Cláudio Antônio de
Carvalho Xavier; 2017109573 - Adicional de Qualificação - Beatricia da Silva Santos
RECURSO ESPECIAL Nº 0015029-54.2009.815.0011. RECORRENTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). RECORRIDO: Severino Nelson Santos Junior. ADVOGADO: José
de Alencar Guimarães (OAB/PB nº 3.402).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em vista
as decisões proferidas no RE 705.140 (Tema 308) e no ARE 709.212 (Tema 608), NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso.”
Recurso Extraordinário – nº 0037299-77.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Lenieuda Maria Pereira Abreu. Advogado: Carlos Alberto Pinto
Mangueira (OAB/PB n° 6.003).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, inc. I, “a” do CPC/2015 e, tendo
em vista a decisão proferida REsp 1.103.050/BA (Tema 102) e a edição da Súmula 414/STJ, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Especial.”
Recurso Especial – nº 0000087-74.1998.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Rio Lima Almeida e Cia Ltda. Defensora Pública: Rizalva Amorim de
Oliveira Sousa (OAB/PB n° 2.971).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em vista
a decisão proferida no RE n°. 870.947 RG (Tema 810), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na parte
fundada na alínea “a” do permissivo constitucional e INADMITO quanto ao fundamento da alínea “b” do
mesmo dispositivo.”
Recurso Extraordinário – nº 0007213-79.2013.815.0011. Recorrente: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.
Procurador: Ricardo Ney de Farias Ximenes (OAB/PB n° 10.931). Recorrido: Ednaldo Marinho do Nascimento.
Advogado: Gilvan Pereira de Moares (OAB/PB n° 8.342).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, no que pertine
às supostas violações ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.”
Recurso Especial – nº 0092318-05.2012.815.2001. Recorrente: Agenor Nunes da Silva Júnior. Advogado: Arthur
Monteiro Lins Fialho (OAB/PB nº 13.264). Recorrido: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama
(OAB/PB n° 10.631).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) em conformidade com o disposto no art. 1.030, I, “b”, do
CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0014276-44.2009.815.2001. RECORRENTE: Federal Seguros S/A. ADVOGADO:
Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ nº 132.101). RECORRIDOS: Almerinda Ribeiro dos Santos e outros. ADVOGADO: Rochele Karina Costa de Moraes (OAB/PB nº 13.561).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) no que pertine a alínea “a” do permissivo constitucional,
em conformidade com o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
especial e, em relação a alínea “c”, INADMITO o recurso especiaL.”
Recurso Especial – nº 2007525-20.2014.815.0000. Recorrente: Federal de Seguros S/A. AdvogadoS: Josemar
Lauriano Pereira (OAB/PB nº 132.101) e Vinícius Barros de Vasconcelos (OAB/PB nº 22.018-A). RecorridoS:
Ivanildo Rodrigues Cabral, Maria Lúcia Freire Toné, Maria Nadimar da Rocha Nascimento, Maria Oliveira Bezerra,
Maria Rosinete Silva de Oliveira, Marineze do Nascimento Freire, Marlene Santos da Silva, Marluce Batista de
Melo, Miriam Matias Gonzaga, Naide Lima Evangelista, Naide Pereira dos Santos, Noemia da Silva Braga, Odaci
Castor de Andrade, Olímpia Maria de Aquino, Ozete Pereira de Oliveira, Sandra Helena Ferreira da Silva,
Sebastiana de Vasconcelos Alves, Sebastião Cavalcante Bezerra, Severina das Neves Marsiano Mendes,
Severina Rodrigues do Nascimento. AdvogadoS: Mário Marcondes Nascimento (OAB/SC 7.701) e Rochele
Karina Costa de Moraes (OAB/PB 13.561).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) nos termos do art. 932, I, do CPC/2015, homologo a
autocomposição das partes, na forma postulada na petição de fl. 221, extinguindo, por conseguinte, o
processo com resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, “b” do CPC.”
PROCESSO Nº 0101853-55.2012.815.2001. RECORRENTE: EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações. ADVOGADO: Caius Marcellus de Lima Lacerda (OAB/PB nº 23.661). RECORRIDO: João Silveira Garcia.
ADVOGADO: Juscelino de Oliveira Sousa (OAB/PB nº 9.719).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, apenas pela alínea
“a” do permissivo constitucional, no que pertine ao art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015.”
Recurso Especial – nº 0000630-78.2013.815.0011. Recorrente: Genilza Pereira de Oliveira. Advogado: Francisco
Sylas Machado Costa (OAB/PB nº 12.051). Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos
(OAB/PB nº 20.412-A).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1030, I, “a”, do CPC/2015 e tendo em
vista a decisão proferida no RE n° 765.320/MG, Tema 916, da sistemática da repercussão geral, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.”
Recurso Extraordinário – nº 0000792-07.2010.815.0261. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Francisco Juvêncio. Advogados: Manoel Wewerton Fernandes Pereira (OAB/PB nº 12.258) e Gerivaldo Dantas da Silva (OAB/PB nº 1749-A).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001258-40.2013.815.0311. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Ana Isabel Antas Tavares de Sousa.
ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007).
Recurso Extraordinário – nº 0019163-03.2011.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: José Nascimento Alves. Advogado: Francisco de Andrade
Carneiro Neto(OAB/PB nº 7.964).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE O RECURSO, tão somente com
relação à alegada afronta ao art. 7º, II da lei 12.016/2009.”
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017116790 - Folga de Plantão - Giuliano Albuquerque de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017227466
- Diária - Osenival dos Santos Costa; 2017133444 - Nomeação - Dayse Maria Pinheiro Mota; 2017192277 Concessão de Férias - Francisco Gilney de Lima Ferreira; 2017210835 - Gratificação de Insalubridade - Marcos
Antônio Campelo dos Santos; 2017206068 - Gratificação de Insalubridade - Cynthia Tomaz Chaves Sá Leite
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO no seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017211539 - Pedido de Providências - CNJ
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 14/12/2017. LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE: Processo / Servidor / Período: 2017.217.347 - Ana Thereza Almeida Cavalcanti de Albuquerque - 08/
11/2017 a 20/11/2017. LICENÇA PATERNIDADE: Processo / Servidor / Período: 2017.230.964 - Iuri Lima Ramos
Reinaldo - 01/12/2017 a 20/12/2017. LICENÇA PRÊMIO – GOZO: Processo / Servidor / Período: 2017.143.502
- Anatilde Chagas de Lima Lopes - 11/09/2017 a 10/10/2017. LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO: Processo /
Servidor: 2017.186.066 - Maria Auxiliadora Santos Silva; 2017.200.657 - Márcia de Oliveira e Silva. LICENÇA
ÓBITO – Processo / Servidor / Período: 2017.227.992 - Daniel Nogueira da Silva - 26/11/2017 a 03/12/2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU EM PARTE os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 14/12/2017. LICENÇA PATERNIDADE – Processo / Servidor / Período: 2017.219.553 - Giovanni de Azevedo Medau - 26/11/2017 a 15/12/2017.
DESPACHOS DOS DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000286-10.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho, Pbprev-paraiba Previdencia, Emanuella Maria de Almeida Medeiros E Juizo
da 2a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Vania de Farias Castro. APELADO: Nelson Firmino de Normando.
ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos. AGRAVO INTERNO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
ADICIONAL (ANUÊNIO) – CONGELAMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ANUÊNIO DE MILITAR – PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR MILITAR SEM O INDEVIDO CONGELAMENTO ALUSIVO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS – CONGELAMENTO POSSÍVEL APENAS A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012 – ALUSÃO AOS MILITARES – SÚMULA 51 DO TJPB – AGRAVO INTERNO QUE APRESENTA RAZÕES ESTRANHAS AO CONTEÚDO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA – AFRONTA AO §1º DO ART. 1.021 DO cpc/15 – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, iii DO cpc/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Impossível ao julgador a abordagem da matéria
nos exatos termos das razões expostas no recurso quando estas não atacam especificamente a fundamentação
da decisão combatida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Não conheço o agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005938-66.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Campina Grande,
Rep. P/s Proc, Fernanda A Baltar de Abreu, Josimar Ferreira Costa, Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica E da
Comarca de Campina Grande. ADVOGADO: Elibia Afonso de Sousa. APELADO: Os Mesmos. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA CATEGORIA VIGIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO O
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO RESPECTIVO CARGO.
NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS-EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS HORAS PAGAS ESTEJAM AQUÉM DA JORNADA LABORADA.
INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL E AOS APELOS DAS PARTES.
ART. 557, CAPUT, CPC DE 1973. Nos termos da jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, “havendo lei
municipal específica dispondo sobre o pagamento de adicional de risco de vida aos seus servidores ocupantes
do cargo de vigia, não pode o Município deixar de implantá-lo ao argumento de ausência de requisitos subjetivos
que não restaram claramente evidenciados na norma jurídica.”1 Se o promovente alega que as horas-extras
pagas mensalmente estão aquém da jornada que exerce, a ele caberia demonstrar prova do afirmado, não sendo
suficiente para a condenação meras alegações genéricas. Nego seguimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0000663-72.2016.815.0881. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Energisa Paraiba-distirbuidora de E Energia S/a. ADVOGADO:
Paulo Gustavo de Mello E Silva Soares. APELADO: Claudio Gomes da Silva. ADVOGADO: Pablo Ferreira Lucio da
Silva. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA - RAZÕES RECURSAIS – REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO
CONTEÚDO DA DECISÃO – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC/15 E AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, III, DO CPC/15 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da
jurisprudência do STJ, “constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma
ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da
dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC.”1 Nego seguimento ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000817-47.2012.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente : Juízo da Vara Única de Teixeira. APELANTE:
Municipio de Mae D’agua. ADVOGADO: Antônio Eudes Nunes da Costa Filho (oab/pb 16.683).. APELADO:
Edna Brito Lima. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO
RENOVADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. DIREITO APENAS AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO
TRABALHADO E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO FGTS DO PERÍODO
TRABALHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.
- O STF, em sede de repercussão geral, entendeu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal (notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, caso dos autos) não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados,
com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS. Vistos etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, em se tratando de matéria alvo de repercussão geral, na forma do art. 932 do NCPC, NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e à REMESSA
OFICIAL, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Recurso Especial – nº 0001412-10.2013.815.0521. Recorrente: Joana D’Arc Rodrigues Bandeira. Advogado:
Marinaldo Bezerra Pontes (OAB/PB nº. 10.057). Recorrida: Câmara Municipal de Mulungu. Advogado: Gustavo
Max de Sousa Gomes (OAB/PB nº. 16.445).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO, em parte, o recurso especial.”
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001376-76.2010.815.0131. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, P/seu Procurador Felipe Moraes de Andrade. APELADO: Henry
Witchael Dantas Moreira. ADVOGADO: José Batista Neto (oab/pb 9.899). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.011, I E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
