20
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066568-98.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Daniele Cristina Vieira Cesário.
APELADO: Lucia de Fatima da Silva Barbosa Representada Pelo Defensor: Amaury Ribeiro de Barros Filho.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DE JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRAVIDADE DO QUADRO
CLÍNICO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO
DAS PREFACIAIS.. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA
LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - O princípio do livre convencimento
motivado, estatuído nos arts. 370 e 371, do novo Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar
livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que considere
inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento
de defesa. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu
art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e
econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz,
capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos
termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável
admitir que restrições contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito
assegurado constitucionalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover a remessa necessária e o apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0070579-73.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª V ara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior. APELADO: Jorge Cicero da Silva. ADVOGADO: Valter de Melo ¿ Oab/pb Nº 7.994. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DA PEÇA VESTIBULAR. PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS
E OS PEDIDOS FORMULADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO
NULO. PERCEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO RETIDO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO
DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DA TESE FIRMADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. REFORMA PARCIAL
DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Existindo pertinência
lógica entre os fundamentos articulados e os pedidos postulados, por meio das provas satisfatórias colacionadas, é de se rejeitar a inépcia da inicial. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração
Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários
referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de forma que
não procede a pretensão autoral quanto ao percebimento das férias, acrescidas do terço de constitucional. - Entre
os princípios regentes da teoria geral dos recursos, exalta-se o da reformatio in pejus, no qual impossibilita o
julgador de decidir em desfavor de um único insurgente. - Não pode ser revista, sob pena de incorrer em
reformatio in pejus, a decisão que não concedeu a parte autora o direito ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. - Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do
Recurso Especial nº 1495146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, “As condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao
mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,
com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:
0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no
mérito, prover parcialmente o apelo e a remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0085186-91.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. RECORRENTE: Lúcio Nei Sousa Pereira. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946 E Gustavo
Maia Resende Lúcio ¿ Oab/pb Nº 12.548. RECORRIDO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara
Carvalho Lujan. APELADO: Lúcio Nei Sousa Pereira. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946
E Gustavo Maia Resende Lúcio ¿ Oab/pb Nº 12.548. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO
ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLO INCONFORMISMO. ENTRELAÇAMENTO. EXAME CONJUNTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL À
LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIANDO Nº 02, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA RELATIVA À
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIO.
CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. IMPLANTAÇÃO. PLEITO
DIVERGENTE AO POSICIONAMENTO EDIFICADO PERANTE ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Consoante o enunciado administrativo nº 02, do Superior Tribunal de
Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre
o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada
em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000,
“Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”, orientação que, em observância ao brocardo ubi eadem
ratio ibi idem ius, também é aplicável ao adicional de insalubridade. - Não merece prosperar o pedido dos
apelantes no tocante à modificação dos honorários advocatícios, quando não se verifica qualquer desproporção, na estipulação procedida pelo julgador de primeiro grau. - Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/
97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não
tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança. - É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à
correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do
Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/9/2017. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, desprover o apelo e o recurso adesivo e prover parcialmente
a remessa necessária.
fundamento de inadequação da via eleita, tendo em vista não haver óbice ao ajuizamento de ação visando ao
recebimento de valores correspondentes a impostos supostamente não repassados no percentual determinado
pelo art. 158, IV, da Constituição Federal. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário nº Recurso Extraordinário nº 705.423/SE, sob regime da repercussão geral, firmou tese no
sentido de que “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de
Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”, entendimento que, a despeito da
tese firmada tratar de espécie tributária diversa, deve se estender ao ICMS – Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, tendo em vista a semelhança das matérias envolvidas. REMESSA NECESSÁRIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. PREVISÃO DO ART. 496, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.
- Não se sujeita à reapreciação obrigatória a sentença contra qual se interpôs apelação no prazo legal, nos
termos do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares,
prover o apelo e não conhecer da remessa necessária.
APELAÇÃO N° 000041 1-76.2016.815.0911. ORIGEM: Comarca de Serra Branca. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. RECORRENTE: Maria
Laurizy Ferreira Martins E Outro. APELANTE: Municipio de Coxixola. ADVOGADO: José Leonardo de Souza
Lima Júnior ¿ Oab/pb Nº 16.682 e ADVOGADO: André Motta de Almeida ¿ Oab/pb Nº 10.497. RECORRIDO:
Município de Coxixola. APELADO: Maria Laurizy Ferreira Martins E Outro. ADVOGADO: André Motta de
Almeida ¿ Oab/pb Nº 10.497 e ADVOGADO: José Leonardo de Souza Lima Júnior¿ Oab/pb Nº 16.682.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO À
PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. INADEQUAÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA
DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa,
quando inexistente limitação indevida ao exercício do contraditório e da ampla defesa. - A Constituição Federal
de 1988, em seu art. 133, qualificou a advocacia, como uma função essencial à justiça, reconhecendo o seu
exercício indispensável à esfera Judiciária, porquanto detentor, o patrono, do jus postulandi, servindo de liame
entre a parte desamparada e o direito a esta inerente. - O advogado constituído para patrocinar judicialmente
o interesse da parte, faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho desempenhado, em valor proporcional
ao grau de dedicação despendido. - Ao fixar o valor dos honorários, o julgador deverá observar o grau de zelo
do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de forma equitativa. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o recurso apelatório e dar provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0001068-38.2013.815.0421. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE:
Alderi de Oliveira Caju. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ¿ Oab/pb Nº 10.204. EMBARGADO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. CARGA RÁPIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO
NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos
de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, para corrigir
erro material, não se prestando ao reexame do julgado, pelo que, não existindo quaisquer das hipóteses
justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0004504-59.2015.815.0251. ORIGEM: 4ª V ara da Comarca de Patos. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco do
Brasil S/a, APELANTE: Luciola Costa de Sousa Soares. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos - Oab/pb Nº
20.412-a E José Arnaldo Janssen Nogueira - Oab/pb Nº 20.832-a e ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de
Souza - Oab/pb Nº 10.503. APELADO: Banco do Brasil S/a, APELADO: Lucíola Costa de Sousa Soares.
ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos - Oab/pb Nº 20.412-a E José Arnaldo Janssen Nogueira - Oab/pb Nº
20.832-a e ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza - Oab/pb Nº 10.503. APELAÇÕES. Ação ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA
parcial. Sublevação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA
DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. Sublevação da PARTE AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO. Cobrança de seguro. Imposição. Venda casada. Prática abusiva. DEVOLUÇÃO NA FORMA
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. - Enfrentando o recorrente situação jurídica inocorrente na decisão
recorrida, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Não demonstrada, através do conjunto probatório,
a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. - O
reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos
que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - Inexistindo, no
feito, dano à imagem ou à honra da promovente, bem como constrangimento e humilhação, não há abalo
moral, passível de indenização, caracterizando-se, apenas, como meros aborrecimentos e transtornos do
cotidiano. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, não conhecer do recurso promovido pela instituição financeira, e
desprover o apelo intentado pela autora.
APELAÇÃO N° 0067403-18.2014.815.2001. ORIGEM: 12ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE:
Alessandra Medeiros de Lima. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva - Oab/pb Nº 11.589 E
Sociedade de Advogados Mouzalas, Borba E Azevedo ¿ Oab/pb Nº 206. APELADO: Construtora Cca Ltda E
Martins Júnior. ADVOGADO: Rafael Rodrigues Coelho - Oab/pb Nº 14.237 E André Martins Pereira Neto - Oab/
pb Nº 16.180. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR
PAGO A TÍTULO DE SINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM FOI UTILIZADO PARA COBRIR TAXAS DE
CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese não retira da parte
tida como hipossuficiente a necessidade de comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações.
- Ainda que se trate de relação de consumo a parte autora não está dispensada de apresentar substrato
probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo
Civil. - A presunção de veracidade das alegações de fato do autor não impõe a automática procedência do
pedido, cabendo ao juízo formar sua convicção com base nos elementos probatórios encartados. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, desprover o apelo.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0096756-74.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Francisco Glauberto Bezerra
Júnior. APELADO: Municipio de Mulungu/pb. ADVOGADO: Edgar Tavares de Melo de Sá Pereira ¿ Oab/pb Nº
23.951-a. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO
CERTO E DETERMINADO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 286, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.
COBRANÇA DE VALORES DE IMPOSTOS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRECADAÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. PREVISÃO NO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO. DEDUÇÕES SOBRE A PARCELA DEVIDA À MUNICIPALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Sendo o pedido inicial certo e
determinado, não há que se falar em violação ao art. 286, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao
tempo do ajuizamento da demanda. - Deve ser afastada a preliminar de carência de interesse processual, ao
APELAÇÃO N° 0000060-14.2013.815.0231. ORIGEM: 3ª V ara da Comarca de Mamanguape/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Geraldo Rodrigues da Silva. DEFENSOR: Arland de Souza Lopes E
Maria Silvonete R. do Nascimento. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.
AUSÊNCIA DE PERIGO A SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ACUSADO DESProvimento do recurso. 1 - O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou
munição, classifica-se como de mera conduta – prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade
ou eventual vítima para suas configurações – e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta
é presumido pelo tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2 - Havendo provas que o apelante portava
arma de fogo, inclusive com confissão, resta provada a materialidade e autoria do crime, não havendo que se
falar em absolvição. 3 - As palavras dos policiais tem especial relevância para efeitos de prova, sempre que
verossímeis e harmônicos com o restante do conjunto probatório. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Considerando o que foi
decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 964246 (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/
