DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001588-91.2015.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Riacho dos Cavalos.. ADVOGADO: Araceli Vieira Carneiro (oab-pb 17.241).. APELADO: Alberto Carneiro Suassuna.. ADVOGADO: Philipe
Barbosa Nóbrega (oab-pb 20.611).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA POR LEI ORGÂNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária que
a administração concede aos servidores em razão do tempo de serviço, e que se destina a recompensar os que
mantiveram por longo tempo no exercício do cargo e, havendo previsão legal, não há como não reconhecer como
devido o pagamento desse benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não
conhecer do apelo e negar provimento à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000034-35.2013.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edval Ferreira da Silva.. ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte
Costa (oab/pb Nº 9861).. APELADO: Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/a.. ADVOGADO: Renata
Sousa de Castro Vita (oab/ba Nº 24308).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ADESÃO À NOVO CONTRATO. CANCELAMENTO DO PLANO POR
FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000671-66.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Sul América Seguros S/a.. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio
de Albuquerque (oab-pb 20.111-a).. APELADO: Rômulo Casimiro Messias.. ADVOGADO: Osmando Formiga Ney
(oab-pb 11.956).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DO GRAU DE LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. SÚMULA 474
DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Não se pode perder de vista que o Processo
Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador
não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo deferir e até mesmo determinar a produção de
quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. - Súmula nº 474/
STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. - Ausente informação imprescindível ao deslinde da causa, qual seja, o percentual da
debilidade, necessário ao enquadramento do montante indenizatório, não há como esta instância apreciar de
forma satisfatória e segura a celeuma jurídica, razão pela qual deve a sentença ser anulada e o processo retomar
ao juízo a quo, a fim de que seja determinada a realização de exame pericial complementar, específico a atender
a finalidade legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000880-25.2015.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de São João José de Caiana.. ADVOGADO: Alan Richers de Sousa (oabpb 19.942).. APELADO: Maria Ines Madalena Viana.. ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (oab-pb 16.034)..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA
EM LISTA DE CONTEMPLAÇÃO DE CASA POPULAR PELA EDILIDADE. CADMUT – CADASTRO NACIONAL DE
MUTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E
REPREENSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cabe ao Ente Municipal
produzir arcabouço probatório com aptidão de impedir, modificar o extinguir a pretensão deferida, nos termos do art.
373, II, do Código de Processo Civil, o que não se operou na hipótese, razão porque forçoso reconhecer a propriedade
da Sentença hostilizada. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio, conforme
razoabilidade, dados o fim compensatório, a extensão do dano e o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode
ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002354-18.2013.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Catolé do Rocha.. ADVOGADO: Thallio Rosado de Sá
Xavier (oab/pb Nº 11.179).. APELADO: Agostinho José da Silva.. ADVOGADO: José Weliton de Melo (oab/pb Nº
9.021).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUPOSTA OBRA IRREGULAR.
NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Não havendo sido comprovado a existência de malefícios efetivos à via
pública e a vizinhança, não há motivos para determinar a demolição do imóvel cuja obra já se encontra concluída.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005428-23.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Aleksandro Barbosa dos Santos.. ADVOGADO: Allison Batista
Carvalho (oab-pb 16.470).. APELADO: Ac - Empreendimentos Imobiliários Ltda.. ADVOGADO: Rodolfo Guerreiro
da Cunha Magalhães (oab-rn 5.700).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUPERAÇÃO DO LAPSO DISPOSTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
MORA INJUSTIFICADA. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.
ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O dano moral
resta caracterizado, ante o sentimento de frustração da demandante, que, apesar dos seus adimplementos
contratuais, tive frustrada a expectativa e esperança de começar a usufruir do imóvel contratado com dificuldades, vendo esvair-se o sonho de utilizá-lo, quando do fim do prazo contratual para entrega, sendo evidente o
sofrimento íntimo e o prolongado martírio na espera pela entrega do empreendimento. A indenização por dano
moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade
patrimonial do ofensor, a extensão do dano experimentado pelo autor. Ainda, tal importância não pode ensejar
enriquecimento ilícito para a demandante, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não coibir a ré de reincidir
em sua conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 001 1327-71.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Fernando de Souza Pontes.. ADVOGADO: Paulo Luciano Nascimento
da Silva (oab-pb 18.504).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves (oab/pb 5.424).. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO AO
CARGO E COBRANÇA DE VENCIMENTOS C/C DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE MILITAR DA CORPORAÇÃO, NO ANO DE 1985. SUPOSTA NULIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DEMANDA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO
DECRETO N° 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nas demandas
contra a Fazenda Pública a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1° do Decreto no 20.910/32.
- Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0033006-64.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador Francisco Glauberto
Bezerra Junior.. APELADO: Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (sinduscon-jp).. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Morais (oab/pb Nº 10.050).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO
CONFISCO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949, DO CPC. PERCENTUAL DA MULTA APLICÁVEL
PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO POR INCIDIR SOBRE O VALOR DA
MERCADORIA/SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ESTADUAL. ART. 81-A, III, DA LEI Nº 6.397/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
APELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,
por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0042142-90.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Geap Autogestão Em Saúde.. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (oab/pb N. 128.341-a).. APELADO: Aparício José Calzerra.. ADVOGADO: Giovanna Paola B. de Britto
Lyra Moura (oab/pb N. 15.785) E Ana Virgínia Cartaxo Alves Nunes (oab/pb N. 15.424).. APELAÇÃO CÍVEL.
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AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE
AUTOGESTÃO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. BENEFICIÁRIA LEVADA PARA HOSPITAL CREDENCIADO QUE
NÃO POSSUÍA OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COMPROVAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES.
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 422 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0059440-56.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bmg S/a.. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento E Silva
(oab/pb N. 18.454).. APELADO: José Pedro de Albuquerque.. ADVOGADO: Manoel Sales Sobrinho (oab/pb N.
3111), Wilma Sales Dore (oab/pb N. 12.992) E Outro.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPROVADO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0123469-42.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Jaqueline Lopes de
Alencar.. APELADO: Rudemberg Oliveira da Silva.. ADVOGADO: Osvaldo Queiroz Gusmão (oab-pb 14.998)..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRISÃO.
DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA COMISSIVA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL
E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO DE REPARAÇÃO DA PARTE LESADA. ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 954, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - Sendo
objetiva a responsabilidade estatal, torna-se desnecessária a perquirição do elemento subjetivo do comportamento
do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a aludida conduta e o dano experimentado, para a efetivação da rigorosa responsabilização do Estado. - Considerando os requisitos mencionados e as
circunstâncias do caso concreto, notadamente o sério abalo psíquico sofrido pelo autor, em razão da prisão
arbitrária, torna-se prudente a manutenção da indenização por danos morais, conforme decidido pelo Juízo de
primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 29/JANEIRO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
(PJE- 1º) – Mandado de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos
(Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior – OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO
TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.05.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO
DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 03.07.2019: ”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 31.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.08.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.08.2019:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 11.09.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 25.09.2019: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR RELATIVA AO
VALOR DA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DOS IMPETRANTES, O ADVOGADO MARCELO LAVOCAT GALVÃO, OAB/DF 10.958 E, NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROCURADOR THIAGO BARRETO BRAGA – OAB/PB 11907”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.10.2019: ACOLHIDA A
PRELIMINAR RELATIVA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONTRA OS
VOTOS DO RELATOR E DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR,
DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.
IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.10.2019: ADIADO PARA A SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 06.11.2019,
POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. COTA: NA SESSÃO
DO DIA 06.11.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 29.01.2020, ATENDENDO A
PEDIDO DO IMPETRANTE E DEFERIMENTO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM LICENÇA MÉDICA.”
(PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0809652-53.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Gerlando Aciole (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado:
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.12.2019:
DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DR. ONALDO ROCHA DE
QUEIROGA. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO YURI PAULINO DE MIRANDA. IMPEDIDO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019:
RETIRADO O PEDIDO DE VISTA DO DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, EM RAZÃO DE SUA SUSPEIÇÃO
E ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.
(PJE-3º) – Mandado de Segurança nº 0800341-38.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Jayane Azevedo Sigismundo Dantas (Advs. Antônio Lopes
Moreira Filho – OAB/PB 25.968 e outra). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.11.2019: APÓS O VOTO DO
RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DES.
LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.12.2019: ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES.
LEANDRO DOS SANTOS. COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-4º) – Agravo Interno nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805410-22.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Associação dos
Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB sob o nº 11.589).
Agravados: 1º - Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS; 2º –
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.10.2019: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 29.01.2020, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA.
(PJE-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803823-28.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Prefeito do Município de Guarabira (Advs.
Johson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 10.827 e outros). Requerida: Câmara Municipal de Guarabira. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.
(PJE-6º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0805016-15.2017.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Josias Felipe Bezerra
(Adv. Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.
(PJE-7º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804072-42.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. Agravada: Iamê Peixoto Dornelas (Adv. Roberto Correia de Amorim Filho – OAB/PB
19.385). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira (art.39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR FALTA DE QUÓRUM.
