Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1516
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que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo, assim, direito à prorrogação de sua licença (fls. 212-36). Contraalegou-se o recurso (fls.243-53). É o relatório que, em acréscimo ao da sentença, elevo à revisão do Des.PIRES DE ARAÚJO.
- Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Fabio Inokuti (OAB: 251803/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019197-86.2008.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Apelante: Sandra Cristiana da Silva Araujo - Apelado: Prefeitura Municipal
de Maua - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 9 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Fabio Inokuti (OAB:
251803/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019197-86.2008.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Apelante: Sandra Cristiana da Silva Araujo - Apelado: Prefeitura
Municipal de Maua - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo
543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, fica prejudicado o exame desta questão e inadmitido o recurso extraordinário no
que diz respeito ao mais. São Paulo, 9 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Fabio Inokuti (OAB: 251803/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019591-23.2009.8.26.0554/50000 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Prefeitura Municipal de Santo
Andre - Embargdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de
agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar
- Advs: Vanessa Manhani Vaz (OAB: 259310/SP) - Luiz Carlos de Souza (OAB: 109718/SP) - Ana Lucia Mazzucca Drabovicz
(OAB: 241372/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019672-49.2011.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Alfredo Savio Roberto - Inadmito, pois, o recurso especial. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
São Paulo, 9 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Aroldo Viotti - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos
Santos (OAB: 165499/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019672-49.2011.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Alfredo Savio Roberto - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito
suspensivo. São Paulo, 9 de setembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Regiane Cristina Soares da Silva
Vieira dos Santos (OAB: 165499/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019888-66.2009.8.26.0348 (990.10.469385-3) - Apelação - Mauá - Apelante: Prefeitura Municipal de Maua - Apelado:
Francisca Munhoz da Silva - Nos termos da representação retro, redistribuam-se os autos. São Paulo, 02 de dezembro de 2010.
LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: EDSON
FERNANDO PEREIRA (OAB: 186789/SP) (Procurador) - Cairo Ferreira dos Santos (OAB: 147302/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019888-66.2009.8.26.0348 (990.10.469385-3) - Apelação - Mauá - Apelante: Prefeitura Municipal de Maua - Apelado:
Francisca Munhoz da Silva - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 17 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: EDSON FERNANDO PEREIRA
(OAB: 186789/SP) (Procurador) - Cairo Ferreira dos Santos (OAB: 147302/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020460-50.2009.8.26.0565 (990.10.198826-7) - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Raul Gardesani - Apelado:
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. Baixem os autos à Vara
de Origem. São Paulo, 24 de setembro de 2013 SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Patricia Viteri Barros (OAB: 256256/SP) - Nelson Santander
(OAB: 50691/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020546-15.2009.8.26.0664/50000 - Embargos de Declaração - Votuporanga - Embargte: Vanda Ferreira (Assistência
Judiciária) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de agosto de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Ricardo
Borlina de Oliveira (OAB: 163083/SP) - Glauton Oliveira Feltrin (OAB: 239072/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020546-15.2009.8.26.0664/50000 - Embargos de Declaração - Votuporanga - Embargte: Vanda Ferreira (Assistência
Judiciária) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 15 de agosto
de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs:
Ricardo Borlina de Oliveira (OAB: 163083/SP) - Glauton Oliveira Feltrin (OAB: 239072/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0021640-50.2009.8.26.0000 (994.09.021640-2) - Apelação - São Paulo - Apelante: Sergio Zdrilic de Oliveira - Apelante:
Irmaide Fernandes Freitas - Apelante: Paulo dos Santos - Apelante: Wellington Hebert Hildebrand - Apelante: Riberto Delgado
- Apelante: Davi Vieira Oliveira - Apelante: Marcos Rogerio Rinaldi - Apelante: Jose Roberto Juvenal dos Santos - Apelante:
Nivaldo Levi da Silva - Apelante: Edson Luiz Moreira - Apelante: Vivian Cristina Almeida - Apelante: Valdani Siqueira Pereira
- Apelante: Wagner Gonçalves Mian - Apelante: Diego Sampietro Nogueira - Apelante: Marcos Rodrigues Ruiz - Apelante:
Jose Aparecido de Almeida - Apelante: Carlos Roberto dos Santos - Apelante: Isac Pereira de Moura - Apelante: Paulo Sergio
Abrante - Apelante: Jose Abrahan Verduguez Tardio - Apelante: Edmilson Ferreira Martins - Apelante: Ricardo Rogerio Zamaro Apelante: Andre Alves Ramalho - Apelante: Tarcisio Zanetti - Apelante: Itamajaray Angelico Sabbatini - Apelante: Jorge Armando
da Silveira Custodio - Apelante: Everton Hebert Cardoso - Apelante: Jorge Luiz Floriano - Apelante: Marcos de Oliveira Vieira Apelante: Paulo Rogerio dos Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 650.806/
SP, de 23.08.12, publicada no DJU de 11.09.12, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
