Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1794
1656
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 13 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo (OAB:
184109/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Ana Paula Manenti dos Santos (OAB:
131167/SP) - Fernando Artacho Carvalho Martins (OAB: 259990/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
102
Nº 0026556-42.2010.8.26.0405/50000 - Embargos de Declaração - Osasco - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao C. Superior
Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 184109/SP) (Procurador)
- Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) - Fernando
Artacho Carvalho Martins (OAB: 259990/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0026655-30.2012.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Neide Nunes Buscarini e Outros
(Assistência Judiciária) - Embargte: Berenice Braz Jose (Assistência Judiciária) - Embargte: Daniela Fernandes dos Santos
(Assistência Judiciária) - Embargte: Edna Vanilde Marin de Farias (Assistência Judiciária) - Embargte: Jose Eduardo Santucci
(Assistência Judiciária) - Embargte: Lourdes de Souza Cardoso (Assistência Judiciária) - Embargte: Maria de Lourdes Mello
de Campos (Assistência Judiciária) - Embargte: Maria Tereza Barbosa Coutinho (Assistência Judiciária) - Embargte: Mirian de
Oliveira Henrique (Assistência Judiciária) - Embargte: Murilo Marin Farias (Assistência Judiciária) - Embargte: Neusa Franco
Rossetto (Assistência Judiciária) - Embargte: Nilce Maria Nougueira Molinari (Assistência Judiciária) - Embargte: Sueli Maria
Feitosa (Assistência Judiciária) - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP,
de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente
a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido
o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0026668-57.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Markplan Marketing Planejamento
e Propaganda Ltda - Embargdo: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos S/A - Cptm - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 26 de setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paulo Solano Pereira (OAB: 114169/SP) - Rogerio Felippe da Silva
(OAB: 73834/SP) - Eduardo Augusto Alckmin Jacob (OAB: 206675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0026704-36.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Sylvio Pereira Barbosa - Embargdo:
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de novembro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Antenor Maschio Junior (OAB: 77253/SP) - Roberto Vomero Monaco (OAB: 73523/SP) - Patricia Mansur
de Oliveira (OAB: 138706/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0026757-19.2011.8.26.0625 - Apelação - Taubaté - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Gilberto
Barbosa de Matos (Justiça Gratuita) - A r. decisão proferida no RE nº 764.332/SP - ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS
- INTEGRALIDADE, em 28/2/2014, bem como a pronunciada no ARE nº 675.153, ADICIONAL - SEXTA-PARTE ESTATUTÁRIO,
de 10/8/2012, publicada no DJe de 11/9/2012, consideraram inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes. Nessa
esteira, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int.
São Paulo, 28 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Moacir Peres - Advs: Carlos de Camargo Santos (OAB: 54272/SP) (Procurador) - Robson Flores Pinto (OAB: 82552/SP) Rosana Alves da Silva (OAB: 225099/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0027142-86.2011.8.26.0068 - Apelação - Barueri - Apelante: Maria Cecília Patrício da Fonseca (Justiça Gratuita) Apelado: Secretário Municipal de Saúde de Pirapora do Bom Jesus - Indefiro o processamento do recurso, por absoluta falta de
amparo legal. Com efeito, o recurso interposto pressupõe, pelo mandamento constitucional, causa decidida, em única ou última
instância, por um tribunal. Assim, a pretensão de interpô-lo contra decisão de juiz singular - na hipótese, ato do desembargador
relator - não pode merecer acolhimento. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Danilo Barbosa Quadros (OAB: 85855/SP) - Benedicto
Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB: 206295/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0027142-86.2011.8.26.0068 - Apelação - Barueri - Apelante: Maria Cecília Patrício da Fonseca (Justiça Gratuita) Apelado: Secretário Municipal de Saúde de Pirapora do Bom Jesus - Indefiro o processamento do recurso, por absoluta falta de
amparo legal. Com efeito, o recurso interposto pressupõe, pelo mandamento constitucional, causa decidida, em única ou última
instância, por um tribunal. Assim, a pretensão de interpô-lo contra decisão de juiz singular - na hipótese, ato do desembargador
relator - não pode merecer acolhimento. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Danilo Barbosa Quadros (OAB: 85855/SP) - Benedicto
Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador) - Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB: 206295/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0027219-09.2012.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Katiussa de Toledo Leal
(Assistência Judiciária) - Embargdo: Secretário de Estado da Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de Sao
Paulo - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da
decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível
o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No
mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
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