Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1860
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o apostilamento, e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir a execução nos termos do art. 730 do CPC,
no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração
ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina. Int. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/
SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA
(OAB 86711/SP)
Processo 0058694-80.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Drogaria São Paulo S/A - Coordenador do Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS (NCONEXT) no Estado de
São Paulo (Região II - NCONEXTII) - - Delegado da Delegacia Regional Tributária do ABCD (DRTC-12) - Vistos. Fls. 259/266
- Conheço dos embargos de declaração já que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer
omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A parte pretende por meio de tal recurso a rediscussão do mérito da decisão
proferida, o que deve ser feito pela via adequada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. Anoto, ademais, que na fundamentação da
decisão impugnada restou devidamente esclarecido o porquê se entendeu insuficiente a prova documental presente nos autos
para o julgamento do mérito demanda (fls. 254/255). Int. - ADV: NATANAEL MARTINS (OAB 60723/SP), CLAUDIA ANDRADE
FREITAS (OAB 329154/SP), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (OAB 140284/SP), FABRÍCIA LAGE FAZITO ANTUNES
(OAB 97927/MG), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP)
Processo 0060005-09.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - São Paulo Previdência - SPPREV - Iara Blazquez
Benicio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no inciso I do art. 269 do C.P.C.,
para garantir a manutenção da pensão sob exame até a conclusão do procedimento administrativo tendente à invalidação
do benefício, sede em que deve inclusive ser dada oportunidade para que a pensionista demonstre eventual incapacidade
laborativa. À vista da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre as partes, bem
como cada qual deverá arcar com os honorários de seu patrono. Registro que a decisão pela cassação de pensão só poderá
produzir efeitos após esgotada a possibilidade de sua revisão pela Administração em sede de eventual recurso previsto para
a espécie. P.R.I.C. Valor das custas de preparo de eventual recurso R$ 106,25 mais taxa de remessa e retorno no valor de R$
106,25 mais taxa de remessa e retorno no valor de R$ 32,70 referente a um volume. - ADV: CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB
121532/SP), HILMAR CASSIANO (OAB 57213/SP)
Processo 0100833-23.2007.8.26.0053 (053.07.100833-7) - Procedimento Ordinário - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
- J. P. Imperador - Comércio e Serviços Ltda. - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Fls. 329/331 e 341/347 - O trânsito em
julgado da presente ação ocorreu em 09/10/2008 (fl. 279), sendo que na ocasião a Municipalidade promoveu a execução da
sucumbente exigindo um valor de R$ 114,57 (fls. 285/286), o qual foi depositado nos autos (fls. 300/302) e levantado pela
exequente (fl. 333). Após o decurso de quase 04 anos, a Municipalidade vem alegar erro material nos cálculos que subsidiaram
a execução (fls. 329/331), o que não pode ser reconhecido, uma vez que a requerente não demonstrou ter ocorrido qualquer
legítimo impedimento que afaste a preclusão no caso. Nestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269,
inc. IV, do CPC. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, ao arquivo definitivo. Int. - ADV:
DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MARCOS GERALDO BATISTELA (OAB 114287/SP)
Processo 0103381-55.2006.8.26.0053 (053.06.103381-5) - Desapropriação - Desapropriação - Wanderley Sebastião
Fernandes - - Sandra Fátima Unglert Fernandes - - Auto Estradas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Municipalidade de São
Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de
Processo Civil, para declarar inexigível com relação aos autores o IPTU referente ao lote 04, quadra 58, da Avenida Antonio
Barbosa da Silva Sandoval, bairro de Interlagos, bem como para condenar a Fazenda a restituir os valores pagos a tal título nos
5 anos anteriores à propositura desta ação. Haja vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão
ser partilhadas, sendo que cada parte arcará com os honorários de seu patrono. P.R.I.C. Valor das custas de preparo de
eventual recurso R$ 8.480,63 mais taxa de remessa e retorno no valor de R$ 163,50 referente a cinco volumes. - ADV: VALDIR
AFONSO FERNANDES (OAB 173670/SP), MAURO PEREIRA DE SOUZA (OAB 179961/SP), VALDIR AFONSO FERNANDES
(OAB 173670/SP)
Processo 0104643-40.2006.8.26.0053 (053.06.104643-5) - Mandado de Segurança - Carlos dos Santos Ferreira - Diretor
Depto. Rendas Imobiliárias - Secr. Finanças do Município de São Paulo - Defiro a vista fora de cartório para a impetrada. Após,
nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), MARIO AUGUSTO
SANTOS TEIXEIRA (OAB 125428/SP), DANIELLA ROMAN DA SILVA (OAB 195718/SP), ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB
210367/SP)
Processo 0108788-53.1980.8.26.0053 (053.80.108788-9) - Procedimento Ordinário - Execução Contratual - Instituto de
Previdencia do Estado de Sao Paulo - Tamio Fujii e outros - Vistos. Fls. 896/898 - Mandado devolvido: Manifeste-se o IPESP.
Int. - ADV: JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/
SP), ANTONIO LUIZ ANDOLPHO (OAB 15179/SP), ISMAEL RICARDO DE FREITAS (OAB 57649/SP)
Processo 0121762-77.2007.8.26.0053 (053.07.121762-9) - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - José Antonio Rabeschini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 70/71: Ciência aos autores, a quem
concedo o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos necessários ao prosseguimento da execução. - ADV: FLAMMARION
CORREA JUNIOR (OAB 258134/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP)
Processo 0130833-06.2007.8.26.0053 (053.07.130833-6) - Procedimento Ordinário - João Emiliano de Carvalho - Me Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Diga a exequente em termos de prosseguimento, considerando que a tentativa
de bloqueio de valores via Bacenjud restou infrutífera, conforme extrato que segue. Int. - ADV: RAUSTER RECHE VIRGINIO
(OAB 217379/SP), ALEXANDRA TRITAPEPE (OAB 180785/SP), RAUSTER RECHE VIRGINIO (OAB 217379/SP), GERBER DE
ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP)
Processo 0135722-03.2007.8.26.0053 (053.07.135722-2) - Procedimento Ordinário - Pensão - Rosangela Mello Omena da
Silva - Cbpm - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cumpra-se a r. decisão. Manifeste-se a ré em
termos de prosseguimento. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO
(OAB 205730/SP), PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP)
Processo 0136860-05.2007.8.26.0053 (053.07.136860-1) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço Chana Markus Bader - - Antonio Ivo Tavares Franco - - Argemiro João Zanon - - Ari Eurico Castelhano - - Celso Brait - - Diva
Porto Soares - - Dulcinea Helena Fragale Baio - - Edna Wray Lopes Chiavoloni - - Elias Almussa - - Eliza Rafaine da Costa
Maurino - - Ernesta Costa Pinto Gonçalves - - Francisco de Paula Vieira - - Ivone Aparecida Nascinbem - - João Squive - - José
Joaquim de Souza - - Maria Cristina Lorizola Ormieres - - Maria de Lourdes Leme - - Maria Jose Barbosa - - Mariza Aparecida
Gonçalves Caliman - - Mariza Apparecida Amaral - - Mariza Bilia de Lima - - Marlene das Dores Leme Verginelli Zanon - Marly Antonia Ferriello do Amaral - - Nelson Zanon - - Rosa Isaabel Hildebrand Jardim - - Rubens Reinaldo Reyres - - Ruth
Ortiz Hering - - Sandra Maria Correa Leal Lopes - - Sebastião Brait - - Vera Lucia Sonego Galera - Fazenda do Estado de São
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