Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2450
2534
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007 E ISS DE
2003 A 2005. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NULIDADE
DA CDA. PRETENSÃO À REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS (ARTIGOS 202 E 203
DO CTN C.C. ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
E OMISSÃO NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS/INDICADORES DA FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE
NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0554030-12.2008.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Aruja - Apelado:
Claudete Barbosa Afonso - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL
– IPTU - EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DESCABIMENTO – PARALISAÇÃO DO FEITO POR QUASE SETE ANOS QUE SE DEU EM VIRTUDE DE
FALHA DA SERVENTIA JUDICIAL – JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA SEM A DEVIDA ABERTURA
DE VISTA À PROCURADORIA MUNICIPAL – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEF - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 106 DO STJ QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB: 147171/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0554404-76.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Caraguatatuba - Apelado: Juliano Marques Rodrigues Caraguatatuba Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. A
SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NULIDADE DA CDA.
PRETENSÃO À REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN
C.C. ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OMISSÃO
NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS/INDICADORES DA FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO COBRADO. INADMISSIBILIDADE
DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU
FORMAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0554610-90.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: Maria Luzinete de Souza Caraguatatuba Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. A SENTENÇA
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NULIDADE DA CDA. PRETENSÃO
À REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C.C. ART.
2º, §§ 5º E 6° DA LEF). FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OMISSÃO NA
INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS/INDICADORES DA FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO COBRADO. INADMISSIBILIDADE
DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU
FORMAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0556269-86.2008.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal
de Arujá - Apelado: Anis Cury - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ACOLHIMENTO.
AÇÃO AJUIZADA EM 24/04/2008 NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORREU COM
O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 25 DA LEI 6.830/80 E DA
SÚMULA 106
DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
