Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2450
2535
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB:
147171/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0566103-27.2009.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos
- Apelado: Bergamo Companhia Industrial - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO DE TAL MEIO DE DEFESA. SÚMULA 393 DO STJ. SENTENÇA
EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROFERIDA SOB
A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (ART. 269, LV, DO CPC/73). IPTU DO EXERCÍCIO 2004. AJUIZAMENTO APENAS NO FINAL DE
2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO
ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO DA LC 108/2005). DESÍDIA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO EXEQUENTE –
AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cecilia Cristina
Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0582223-72.2007.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação - Itapevi - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapevi Apelado: Armando Silas Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reconheceram de ofício a prescrição do crédito.V.U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 1998. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) – ART. 485, VI DO
CPC15 – E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA 392 DO STJ). CRÉDITO PRESCRITO. AJUIZAMENTO
EXTEMPORÂNEO. CONSTITUIÇÕES DEFINITIVAS EM JAN. 1998 E PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA EM DEZ. 2007,
QUASE UMA DÉCADA DEPOIS. ART. 156 DO CTN – EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE,
NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC, INAPTA A DESCONSTITUIR A PRESCRIÇÃO. RECONHECE-SE DE OFÍCIO A
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milton Celio de Oliveira Filho (OAB: 69554/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1002032-49.2015.8.26.0320/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Ragazzo S/A
Comercial e Agricola (Massa Falida) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE
QUE SE ENQUADRA NAS PREVISÕES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO NCPC – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, VALOR
DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA – HIPÓTESE EM QUE CABE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – EMBARGOS
ACOLHIDOS, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2050165-64.1992.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Alberto Antonio Ferreira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I,
DO CTN QUE PREVIA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS PELA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO PELO DESPACHO
QUE A ORDENAVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM INTERRUPÇÃO, POR MOTIVOS QUE NÃO PODEM SER
ATRIBUÍDOS AO MECANISMO DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 3000186-39.2013.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte:
Aufer Agropecuaria S/A - Embargdo: prefeitura municipal de sao jose do rio preto - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
PELA AUFER AGROPECUÁRIA S.A., MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE). EMBARGOS OPOSTOS COM EXPRESSA
FINALIDADE PREQUESTIONADORA E PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Juliana de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
