Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2450
2536
Mello Catricala (OAB: 223092/SP) - Rodrigo Azevedo Martins (OAB: 352500/SP) - Valeria de Castro Rocha Vendramini (OAB:
147369/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 9000104-11.2010.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo Apelado: Abadia Sao Geraldo - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2009 - SENTENÇA
QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº
6830/80 (DESISTÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA) – PLEITO DO MUNICÍPIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DEVIDOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº
153, DO C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Longo (OAB: 100051/
SP) (Procurador) - Gustavo Fernandes Silvestre (OAB: 226804/SP) (Procurador) - Ana Paula Cunha Monteiro Raguza (OAB:
230054/SP) - Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB: 111138/SP) - Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
(OAB: 180369/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 9000159-84.1995.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Camil Alimentos S/A - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO
FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO 1993. PRESCRIÇÃO DECRETADA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM INTERRUPÇÃO
DO CURSO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/SP) (Procurador) - Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB:
333702/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 9000282-91.2009.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jayme Blay Embargdo: Prefeitura de Sao Paulo - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Afranio
Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 9000415-07.2007.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de Sao Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Telefonica Brasil S A - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO
PARA OBRA EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO ADEQUADA DO PAVIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RECONHECER QUE O DECRETO 27.335/1988 VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA LEGALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DECRETO N. 27.335/1988 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE
EM CRITÉRIO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 7.513/70. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART.
37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - IRREGULARIDADE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA
CDA E OBSTA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO
VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU
- COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucia Simões Mota de Almeida (OAB:
110856/SP) (Procurador) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Alessandro Temporim Calaf (OAB: 199894/SP) - Leonardo Adriano
Ribeiro Dias (OAB: 271566/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 9000514-55.1999.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Moustafa Mourad - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento
aos recursos voluntário e oficial. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DE LIMPEZA PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 1998. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV,
DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM
30.04.1999, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC. 118/05. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO
EM OUTUBRO DE 1999. PROCESSO QUE APÓS A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, FICOU ARQUIVADO POR
MAIS DE SEIS ANOS. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO
CASO CONCRETO, JÁ QUE A INÉRCIA DA EXEQUENTE FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO
É ABSOLUTO E NÃO DISPENSA A PARTE DE ZELAR PELOS SEUS INTERESSES. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL
NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP)
(Procurador) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
