Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2495
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Defiro. No tocante a penhora “on line” sem prévio esgotamento de medidas para localização pessoal dos devedores, fato é
que a situação se equipara ao arresto de bens. O credor tentou localizar os agravantes no local conhecido (fls. 39 e 61), sem
obter êxito. Assim, ainda que houvesse endereço pendente, possível a constrição, conforme a jurisprudência recente do C.
STJ:”PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei
11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução,
uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC. 2. A
decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei n. 11.382/06, razão pela qual o procedimento
a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1.093.415/
MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). E mais: “Execução por
título extrajudicial - Devedor não citado - Possibilidade de arresto ‘on line’ - Aplicação do art. 653 e 655-A do Código de Processo
Civil - decisão que o indefere modificada - Recurso provido” (TJ-SP; Agr. Instr. 718850620-0, Rel. Paulo Pastore Filho, Embu,
24ª Câm. Dir. Privado, j. 25/10/2007). “PENHORA - Incidência sobre valor em conta bancária (penhora ‘on line’) - Indeferimento
pelo juiz ‘a quo’, ante a não citação do executado - Ausente citação, cabível o bloqueio ‘on line’ de valores - Situação que se
equipara ao arresto de bens - Observação no sentido de que deverão ser cumpridos os artigos 653, parágrafo único e 654, do
Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido, com observação (TJ-SP; Agr. Instr. 7.097.735-0, Rel. Salles Vieira,
Americana, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/10/2006)”. Desta forma, possível, no caso concreto, o arresto “on line” de eventuais
valores constantes em saldo bancário pertencente aos devedores. Providencie a serventia a elaboração da minuta respectiva.
Intimem-se e diligencie-se. - ADV: FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP)
Processo 1008869-89.2015.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - José da Silva - - Paloma Rodrigues dos Santos - - Jennifer Monica de
Oliveira - - Ednalva Nunes da Silva Souza - - Luiz Paulo Pereira dos Santos - - Pedro Felipe Pereira Filho - - Daiane da Silva
Santos - - Andressa da Silva Pereira - - ALDAIR JOSÉ SANTOS - - DANIELA MARTINS DA SILVA - - Amanda Pinto Rocha dos
Santos e outros - Vistos.Trata-se de ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, em face de JOSÉ DA SILVA e outras
20 (vinte) pessoas, todas de qualificação ignorada, invasores da área verde 3, localizada entre as Ruas Jim Backus e Lucas
Lossius, mais precisamente nos fundos do Conjunto Habitacional Itaquera B - Fase 3 e do córrego ali existente, Bairro de
Sapopemba, São Paulo/SP. Alega a autora ser proprietária e legitima possuidora do imóvel no Subdistrito de Itaquera, com área
de 10.902,54m2, com medidas e confrontações descritas nas inclusas Certidões de Matrículas de número 233.746 e 233.747 do
9 Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A área invadida, trata-se de área non aedificandi, destinada para o sistema de
lazer, localizada entre as fases B3 e B5 do complexo habitacional Itaquera B e a margem do córrego inserto n gleba da autora.A
invasão se iniciou na manha do dia 26/03/2015, e a autora imediatamente acionou a Polícia Militar que conseguiu tirar da área
quase a totalidade dos invasores. Os réus voltaram a ocupar a área, de acordo com registro junto ao 69 Distrito Policial no dia
09/04/2015, configurando dessa forma o esbulho pelos réus. Requer a improcedência da ação, com a confirmação defitiniva da
liminar, condenando os réus a perdas e danos, apuradas após a desocupação.A antecipação da tutela foi deferida a fls.51/52.A
fls.58/62, os requeridos ingressaram aos autos, com a juntada de Agravo de Instrumento contra a decisão acima mencionada,
tendo sido negado o provimento ao recurso (fls.1519).A parte requerida LEILA ALVES DE ARAUJO, SELMA BISPO DOS
SANTOS, ELISABETE XAVIER DA SILVA, ROSANGELA GOMES DOS SANTOS, LECI ALVES DE ARAUJO SOUZA, PRISCILA
ARAUJO SOUZA e LARISSA TAINÁ GRAZIELA DOS SANTOS FERREIRA apresentaram contestação (fls.224/231), na qual
alegam que residem na área a mais de 02 (dois) anos, e que naquele local residem mais de 20 (vinte) famílias, e que não se
trata de ocupação recente, uma vez que as construções são antigas. A área estava em estado de abandono, não cumprindo a
sua função social. Requerem a improcedência da ação.A parte requerida MARIA LÚCIA AUGUSTO, BRUNO LEITE FERREIRA,
ELIENE ALVES DE ARAUJO, DEBORA GOMES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA FERREIRA COSTA, LEANDRO BISPO
DOS SANTOS e WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS apresentaram contestação (fls.259/266), na qual alegam que
residem na área a mais de 02 (dois) anos, e que naquele local residem mais de 20 (vinte) famílias, e que não se trata de
ocupação recente, uma vez que as construções são antigas. A área estava em estado de abandono, não cumprindo a sua
função social. Requerem a improcedência da ação.A parte requerida PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS, JENNIFER MÔNICA
DE OLIVEIRA, EDNALVA NUNES DA SILVA SOUZA, LUIZ PAULO PEREIRA DOS SANTOS, PEDRO FELIPE FILHO, DAIANE
DA SILVA SANTOS, ELIANA NASCIMENTO e ANDRESSA DA SILVA PEREIRA, apresentaram contestação (fls.299/306), na qual
alegam que residem na área a mais de 02 (dois) anos, e que naquele local residem mais de 20 (vinte) famílias, e que não se
trata de ocupação recente, uma vez que as construções são antigas. A área estava em estado de abandono, não cumprindo a
sua função social. Requerem a improcedência da ação.A parte requeridda ALDAIR JOSÉ SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS
RINALDIS, ALEXANDRE FÉLIX DA COSTA, ALINE CRISTINA MACHADO, ANA CARLA DUARTE, ANA LÚCIA ALVES DOS
SANTOS, ANDRÉIA ALVES DA SILVA, ADRIANA LEDA DOS SANTOS RINALDIS, ANTONIO APARECIDO DE JESUS, ANTONIO
ERCULANO DOS SANTOS, ANTONIA IRENE DOS SANTOS LEAL, ARYESK PEREIRA SILVA, AILTON BEZERRA DE SOUZA,
ANA PAULA FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ LUIZ EZIAS, BRUNO RICHARD DE ARAUJO SANTOS, CAIO FRANCISCO SILVA
DA SENA, CAMILA DA SILVA DIAS, CAMILA JESSANE CARDOSO BARBOSA, CAROLINE DE SOUZA FERREIRA, DANIEL
CARLOS SIMÕES, CARLA LAUS BITTENCURT, CAROLINE TIEKO OJI DA SILVA PEREIRA, CLÓVIS ALBERTO SANTIAGO,
CICERO XAVIER DE MOURA, DANIELLE SILVA JESUS SOARES, DIEGO DE OLIVEIRA CHAVES, DANILO DA S. RODRIGUES,
DIONES CONCEIÇÃO DA ROCHA, ERICA RODRIGUES DOS SANTOS, ERICK RODRIGUES DE SOUZA, EVERTON SILVA
PEREIRA, EDILSON FERREIRA DOS SANTOS EDJALMA VIDAL DA SILVA, ELTON RODRIGO DA SILVA SANTOS, FLÁVIO
PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO CRUZ SOUZA, FRANCISCO XAVIER DE MOURA FILHO, FRANCIELE DA SILVA CARDOSO,
ILKNIO FERREIRA DE AZEVEDO, JAIR RODRIGO ROSA, JAMILY SILVA DE SENA, JAQUELINE APARECIDA SABINO,
JANUÁRIO MANUEL BALBINO, JESSICA SOUZA ROSA, JESSICA ARAUJO DE MENEZES SENA, JOSE APARECIDO
BONILHA, JOSÉ EDJANE BRITO DE SIQUEIRA, JOEL TORRES RAMOS, JOSIEL SOARES CIPRIANO, JEAN CARLOS DA
SILVA RODRIGUES, JOSEVALDO DA CONCEIÇÃO DA ROCHA, KELVYN ENZO BARBOSA DE OLIVEIRA, KELLY CRISTINA
ASSUNÇAO JUNQUEIRA, KIM CHARLIES NASCIMENTO, LAUDIVANIA DE OLIVIERA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS
FERREIRA, LETÍCIA DOS SANTOS RINALDIS, LUANA FELIPE DE BRITO, LAÍS EUZÉBIO FEITOSA, MARCIA DAIANE ALVES
DE ALMENDA, MARCOS LUCAS ALVES CELESTINO, MARLENE GALDINO DA SILVA, MICHELE ARIANE DE ARAUJO,
MICHELLY LEDA DOS SANTOS RINALDIS, MICHELIAN DOS SANTOS, MÔNICA DA SILVA DOMINGOS, MAIK CLEITON
FRANCISCO ALMEIDA, MARIA IZABEL DE AGUIAR MORAIS, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, PAMELA DE SOUZA DA ROCHA,
PATRÍCIA SOUZA ALMEIDA, REGIANE OJI DE ALMEIDA SILVA, RENATO OJI DE ALMEIDA, ROMILDA TEIXEIRA DOS
SANTOS, RODRIGO BISPO DOS SANTOS JÚNIOR, RAFAEL CERQUEIRA PIRES, SUELI SANTANA NUNES DA MOTA, SILVIO
DE BASTOS, SIMONE MARIA DOS SANTOS, TEREZINHA FRANCISCA DE ALMEIDA, TIAGO ROSA, UBALDO RINALDIS
NETO, VALTER BARBOSA, WELBER SOARES OLIVEIRA PINTO. Alegam que a posse é velha, uma vez que ocupam a área
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
