Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2514
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0149/2018
Processo 0011526-68.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Valmir Rodrigues de Souza - 1 - Tendo
em vista que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício da suspensão condicional
do processo previsto na Lei 9.099/95, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para que fique
ciente do recebimento da denúncia e para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta,
na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar
as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de
preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e
pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal).4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial
de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe
seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio
Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação.5 A defesa deverá ao invés de
arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem
que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar
a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos.6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não
tenham vindo aos autos.7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal.8 - Intimese o defensor constituído pelo réu, para apresentação de defesa escrita nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de
Processo Penal.9 - Com relação a justificativa de não comparecimento do réu em juízo, formulado às fls. 88/90 e fls. 95/96,
certifique a serventia se o réu vem cumprindo as medidas impostas para concessão de liberdade provisória, remetendo os autos
com vista ao Ministério Público.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando
atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício,
para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (2º Distrito Policial de Hortolândia), da presente decisão e para que responda
diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o
presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ADELINO DOS SANTOS FACHETTI (OAB 159669/SP), RODRIGO ALVES
FACHETTI (OAB 320063/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0161/2018
Processo 0000077-35.2018.8.26.0630 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.D.P. - Fica
intimado a assinar o termo de compromisso já disponibilizado nos autos, apresentar defesa prévia no prazo legal, bem como
comparecer em audiência de apresentação designada para a data de 23/02/2018 às 15:45 horas e audiência de continuação, na
mesma data, às 16:00 horas. - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)
Processo 0000078-20.2018.8.26.0630 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (art. 157) - J.M.C.V. - - F.J.O.B. - Fica
intimado a assinar o termo de compromisso já disponibilizado nos autos, apresentar defesa prévia no prazo legal, bem como
comparecer em audiência de apresentação designada para a data de 23/02/2018 às 14:30 horas e audiência de continuação, na
mesma data, às 15:00 horas. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0162/2018
Processo 0000544-48.2017.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Kaic Capistrano dos Santos - Juntado Ofício de Nomeação de defensor dativo. Fique ciente e intimado o defensor nomeado ao
réu 268038/SP - Edilson Casagrande, a apresentar defesa escrita no prazo legal, bem como para que providencie assinatura e
juntada nos autos, do Termo de Compromisso de Defensor Dativo disponível digitalmente, assinalando a forma para intimação
dos atos processuais. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)
Processo 0007194-53.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.S.
- Vistos.Fls. 218: Defiro. Encaminhe-se ao Batalhão da Polícia Militar solicitando, cópia da oitiva do réu Jefferson de Souza e
da sentença proferida nos autos, conforme solicitado.No mais, cumpra-se com urgência o quanto determinado às fls. 187.Int. ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)
Processo 0007194-53.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.S.
- Cumprimento do requerimento contido no ofício solicitando informações a serem prestadas em Habeas Corpus. - ADV: EDER
PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)
Processo 0010407-04.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.A.F. - Vistos.Fls. 244/246:
Aguarde-se a realização da audiência designada neste juízo.Int. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP)
Processo 0010407-04.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.A.F. - Cumprimento do
requerimento contido no ofício solicitando informações a serem prestadas em Habeas Corpus. - ADV: DAVID MARTINS (OAB
351104/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
