Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2586
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- Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Carolina Fussi (OAB: 238966/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/
SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1009453-43.2015.8.26.0562/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Santos - Agravante: Prefeitura Municipal
de Santos - Agravada: Katia Rita Rossi Francisco Baptista - Vistos. Fls. 153/166: Tendo em vista a decisão de fl. 151, exarada
nos termos do artigo 1.030, I, “a”, c.c. artigo 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, esclareça o recorrente sob qual
fundamento interpôs o recurso. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Renata Helcias de
Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB:
160180/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1009620-69.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelada: Elza
Leite Machado Fraga - Apelada: Ines Zilda Bertholdo de Oliveira - Apelada: Cleyde de Paula - Apelado: Antonio Carlos Lopes Apelada: Adila Cecilia Ferreira Rossini - Apelada: Neide Raimundo Segreto - Apelada: Maria de Lourdes Gobetti - Apelada: Maria
Jose Furlan - Apelada: Maria Cecília Souto Branco Bonadia - Apelada: Myriam Lopes da Silva Fagundes Bortolotti - Apelada:
Yvone Festa de Andrade - Apelada: Abadia Megid - Apelada: Nanci Rossi Faria - Apelada: Maria Elisabete de Morais Heezen Apelada: Marcia Candido Borges - Apelada: Rachel Carvalho de Freitas Ardaya - Apelada: Regina Lucia Amorim Silva - Apelado:
Yuko Osato - Apelada: Maria Lúcia dos Santos Capucho - Apelado: Dario Segreto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelante: Juizo Ex Offício - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 25 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1009620-69.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelada: Elza
Leite Machado Fraga - Apelada: Ines Zilda Bertholdo de Oliveira - Apelada: Cleyde de Paula - Apelado: Antonio Carlos Lopes Apelada: Adila Cecilia Ferreira Rossini - Apelada: Neide Raimundo Segreto - Apelada: Maria de Lourdes Gobetti - Apelada: Maria
Jose Furlan - Apelada: Maria Cecília Souto Branco Bonadia - Apelada: Myriam Lopes da Silva Fagundes Bortolotti - Apelada:
Yvone Festa de Andrade - Apelada: Abadia Megid - Apelada: Nanci Rossi Faria - Apelada: Maria Elisabete de Morais Heezen Apelada: Marcia Candido Borges - Apelada: Rachel Carvalho de Freitas Ardaya - Apelada: Regina Lucia Amorim Silva - Apelado:
Yuko Osato - Apelada: Maria Lúcia dos Santos Capucho - Apelado: Dario Segreto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelante: Juizo Ex Offício - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 265-73. Deve observar-se que, nos
termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR,
Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB:
20765/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Anna Paula Sena
de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1009620-69.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelada: Elza
Leite Machado Fraga - Apelada: Ines Zilda Bertholdo de Oliveira - Apelada: Cleyde de Paula - Apelado: Antonio Carlos Lopes Apelada: Adila Cecilia Ferreira Rossini - Apelada: Neide Raimundo Segreto - Apelada: Maria de Lourdes Gobetti - Apelada: Maria
Jose Furlan - Apelada: Maria Cecília Souto Branco Bonadia - Apelada: Myriam Lopes da Silva Fagundes Bortolotti - Apelada:
Yvone Festa de Andrade - Apelada: Abadia Megid - Apelada: Nanci Rossi Faria - Apelada: Maria Elisabete de Morais Heezen Apelada: Marcia Candido Borges - Apelada: Rachel Carvalho de Freitas Ardaya - Apelada: Regina Lucia Amorim Silva - Apelado:
Yuko Osato - Apelada: Maria Lúcia dos Santos Capucho - Apelado: Dario Segreto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelante: Juizo Ex Offício - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de
Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação,
julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 207-27. Int. São Paulo, 25 de maio de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Manuel dos Santos
Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/
SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1009722-57.2015.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Ademar Francisco
- Agravante: Dulce Apparecida Rodrigues Barbosa - Agravante: Mauro Merli - Agravado: ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Diante de tal quadro, considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e
de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao
entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso,
na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro
(OAB: 226424/SP) - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1009862-28.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: JÉSSICA ALVES BARBOSA ORTEGA (Justiça Gratuita) - Apelada: JÉSSICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
