Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2716
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arquivem-se os autos. Int. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES
(OAB 174516/SP)
Processo 1002811-82.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Claudina
Ferreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença etratandose de obrigação de entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), fica requisitada, via portal eletrônico, a autoridade
citada para a causa o cumprimento integral da liminar deferida e confirmada na decisão supramencionada. Oportunamente,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS FAVERO JUNIOR (OAB 250693/SP), MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO
(OAB 300895/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP)
Processo 1002853-34.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Jucélia
Cristina Alves Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença
etratando-se de obrigação de entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), fica requisitada, via portal eletrônico,
a autoridade citada para a causa o cumprimento integral da liminar deferida e confirmada na decisão supramencionada.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS FAVERO JUNIOR (OAB 250693/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)
Processo 1003585-15.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Douglas
Adriano de Oliveira Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado da sentença
retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do
feito, devendo fornecer a memória do débito atualizada - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, sob pena de extinção e/
ou arquivamento Int. - ADV: VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB
399008/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)
Processo 1003964-53.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Lucia de Almeida Carvalho - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Manifeste-se a
executada - Prefeitura Municipal de Barretos - sobre a memória do débito atualizado apresentada pela parte autora, no prazo de
15 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para início dos atos executórios. Int. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN
(OAB 233318/SP), PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
Processo 1003981-89.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo dos Santos
Alves - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - Saaeb - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado da sentença
retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do
feito, devendo fornecer a memória do débito atualizada - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, sob pena de extinção e/ou
arquivamento Int. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), JOSÉ MARIA DOS SANTOS (OAB 167545/
SP)
Processo 1004287-58.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleomara
Ferreira dos Santos Maximino - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Manifeste-se a executada - Prefeitura Municipal de
Barretos - sobre a memória do débito atualizado apresentada pela parte autora, no prazo de 15 dias. No silêncio, venham os
autos conclusos para início dos atos executórios. Int. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601/SP), FERNANDO
TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 1004297-05.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odario
Abrão Filho - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Manifeste-se a executada - Prefeitura Municipal de Barretos - sobre a
memória do débito atualizado apresentada pela parte autora, no prazo de 15 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para
início dos atos executórios. Int. - ADV: PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB
192898/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 1004762-14.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Abner Henrique
Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado da sentença retro, intimese a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do feito, devendo
fornecer a memória do débito atualizada - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, sob pena de extinção e/ou arquivamento
Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/
SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)
Processo 1006561-92.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Claudinéia Coutinho da Silva Castro - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. Analisando
o recurso interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade,
singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que este encontra-se tempestivo.
Considerando o(s) documento(s) de fls. 73/74, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se.
À(o) recorrido(a), Prefeitura Municipal de Barretos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões
ao recurso retro interposto. Após, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal. Int. - ADV: BENEDITO SILVA (OAB 96479/
SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS (OAB 258872/SP), FERNANDO
TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
Processo 1007162-06.2015.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo
Veloso Ferraz - - Marcos Antonio da Silva - - Renato César Gonçalves - - Thiago Roberto de Souza - - Wilson Aparecido Lopes
Trindade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intimação da Fazenda Pública via Portal Eletrônico do bloqueio efetuado
em 29/11/2018 no valor de R$ 9.498,89. Decorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer manifestação, será dado cumprimento ao
item “III” da decisão retro. - ADV: ADRIANO MEASSO (OAB 180483/SP)
Processo 1007162-06.2015.8.26.0066/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo
Veloso Ferraz - - Marcos Antonio da Silva - - Renato César Gonçalves - - Thiago Roberto de Souza - - Wilson Aparecido
Lopes Trindade - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os argumentos da executada não comportam guarida no
ordenamento jurídico vigente. De início, cumpre enfatizar que há dispositivo legal que determina a possibilidade de sequestro de
verbas públicas para pagamento de requisitórios de pequeno valor, consoante o art. art. 13, I, §1º da Lei nº 12.153/2009. Lado
outro, a Fazenda Pública reconhece sua inadimplência. Esclareça-se que em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, não
há qualquer vedação para o sequestro de verbas públicas, uma vez que o débito não se submete ao regime de precatórios do
artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, os argumentos trazidos não são hábeis a evitar o cumprimento da decisão anterior,
posto que amparada por todo ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, indefiro o pleito, ficando mantido o bloqueio já
realizado. Int. - ADV: ADRIANO MEASSO (OAB 180483/SP)
Processo 1007296-62.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Edinilsa Souza do
Nascimento Rodrigues - - Maria Helena de Souza - - Danila Oliverio Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Tendo em conta o trânsito em julgado do acórdão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
