Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3039
1958
Nº 1007441-64.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Adelmino Xavier dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO QUE É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ESCLARECENDO TRATAR-SE DE MÚTUO ATRAVÉS DE CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA INSS-PRES 28 E ART. 21 E
21-A DA INSS-PRESS 100. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. MÚTUO TOMADO QUE DEVE SER CONVERTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORDINÁRIO,
OBSERVADA A TAXA MÉDIA APLICADA PARA OS CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADOS E ABATIDOS OS VALORES
JÁ PAGOS. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - Ana Malvina Guimarães dos Reis Ferreira (OAB: 364415/SP) - Andre Renno
Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Páteo do Colégio
- Sala 107
Nº 1008853-11.2019.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Lucas Barros Rocha (Justiça Gratuita) - Embargda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL.CUMPRE À RÉ ARCAR COM AS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP)
- Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1009228-23.2018.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte:
Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Embargda: Sandra Regina Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar
Gaino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE.INEXISTE OBSCURIDADE A
SANAR, PORQUANTO O JULGADO ANALISOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS
ELEMENTOS DOS AUTOS E COM AS NORMAS LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA, INCIDENTES NA ESPÉCIE.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - Maria Cristina Malheiros Soares
(OAB: 144248/SP) - Reynaldo Malheiros (OAB: 158893/SP) - Camila Siqueira da Silva (OAB: 380822/SP) - Páteo do Colégio Sala 107
Nº 1009301-38.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Maria Izeni
Artuzzi Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Izabel Fernandes Madrid - Magistrado(a) Itamar Gaino - por v.u.
conhecer parte do recurso e lhe negar provimento - EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA PEQUENA PROPRIEDADE
RURAL.1. O PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DE IMÓVEL ENQUADRADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTÁ
LEGITIMADO A DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DE TODO O BEM, NÃO APENAS DE SEU QUINHÃO, POR SE TRATAR
DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, TENDENTE À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.2. RESTANDO
INCONTROVERSO QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO É DESTINADA À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EM
REGIME DE PECUÁRIA FAMILIAR, MAS APENAS À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DO DEVEDOR, O QUAL TRABALHA
COMO VENDEDOR, COM CARTEIRA ASSINADA, DEVE SER MANTIDA A PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 833, VIII, DO CPC.EMBARGOS EXTINTOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Elaine Damaceno de Almeida Lima (OAB: 404391/SP) - Vergilio Dumbra (OAB: 91576/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1010666-83.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Eddy Carlos Lourenço
Dionisio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO.1.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO N° 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
