Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3144
2615
Força e Luz - Apelada: Nilda Lopes Pestana e outro - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR
INADIMPLÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DA DEMANDA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA A
JUSTIFICAR A DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE
PERMANECEU VÁRIOS DIAS SEM O SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO QUE INVIABILIZARIA A COMPENSAÇÃO DO ABALO MORAL
DECORRENTE DA DELONGA INJUSTIFICADA E NÃO SERIA CAPAZ DE INCENTIVAR A EMPRESA RÉ A REPENSAR SEU
COMPORTAMENTO EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA, DE ASSUNÇÃO DE RISCO ADMINISTRATIVO, DADA A QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
DA RÉ. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DA VERBA NOS
TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Santos
Faiani (OAB: 243891/SP) - Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008425-43.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Caio Henrique
de Paula Grilo - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE “INTERNET” - RELAÇÃO DE CONSUMO EM
DEMANDAS PROMOVIDAS POR CONSUMIDORES IMPUTANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO,
INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90 AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS
ACERCA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DANO MORAL EVIDENCIADO RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB: 290372/SP) - Wagner de
Carvalho (OAB: 120183/SP) - Carmen Gabriela Medeiros Molina (OAB: 325042/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008528-69.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Enel Distribuição São
Paulo S/A - Apelado: Agf Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SINISTRO
OCORRIDO EM VIRTUDE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO OCORRIDO EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE SÓ PODE SER
ELIDIDA NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO
MATERIAL MANTIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/
SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008532-89.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto
dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDI). ÍNDICE CDI PODE SER APLICADO COMO ÍNDICE DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC MANTIDA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO
AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁ E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DANDO À CAUSA O
JUSTO DESLINDE NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008636-12.2017.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú Embargte: Luis Ricardo Pires de Moraes - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Rejeitaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
