Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3167
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3) certidão de casamento atualizada dos herdeiros Sr. Z.P.F. e da Sra. M.A.F.; 4) cópia da “capa folha líder” do processo
administrativo voltado ao lançamento do ITCMD. Fls. 127: Indefiro, por ora, o pedido de alvará para venda dos imóveis e do
automóvel ali formulado. Compreende-se que possa ser da conveniência dos interessados a venda pretendida, mas ela não se
revela necessária para o equacionamento do processo, devendo as partes trazer o quanto antes a documentação que permita
o julgamento da partilha e expedição dos formais respectivos, quando então estarão habilitados a negociar os bens da herança,
sem necessidade de intervenção judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação nos termos do art. 665, do
CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LÚCIA SAVIOLI SIMÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0189/2020
Processo 0000125-64.2020.8.26.0681/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Abinadabe José dos Santos Fls. 23: considerando que não consta cadastro do incidente de Precatório. Cumpra-se determinação judicial. Prazo 05 (cinco)
dias. - ADV: FABIANO REGIS DA SILVA (OAB 347840/SP)
Processo 0000785-58.2020.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Claudia
Regina Oliveira de Barros - Proceda a serventia à conferência dos dados do presente requisitório, certificandose. Se houver
peças faltantes ou dados incorretos, intime-se o interessado a providenciar sua regularização, no prazo de 10 (dez) dias.
Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE BARROS (OAB 164641/SP)
Processo 0000863-52.2020.8.26.0681 (processo principal 1000911-28.2019.8.26.0681) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Alexandre Luiz Julio - Vistos.
Fls. 17: considerando que não consta informações acerca do pagamento nos autos, manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento. Prazo 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), GLORIA
MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
Processo 0000885-13.2020.8.26.0681 (processo principal 1000394-23.2019.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - CNH Carteira Nacional de Habilitação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Sizemar Domingues Cerqueira - Em
conformidade com o Comunicado CG 1.º 164/2020 - Informo às partes que houve o assinatura do Mandado de Levantamento
Eletrônico nos termos do formulário preenchido. - ADV: MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA
(OAB 76424/SP)
Processo 0000947-53.2020.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Márcia dos Santos
Jesus - Proceda a serventia à conferência dos dados do presente requisitório, certificando-se. Se houver peças faltantes
ou dados incorretos, intime-se o interessado a providenciar sua regularização, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente,
conclusos. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)
Processo 0001000-68.2019.8.26.0681/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Elisângela da Posse - Fls.
34: manifeste-se a autora considerando a juntada dos extratos às fls. 36/37 bem como acerca da extinção pela satisfação da
obrigação Prazo (10) dez dias. - ADV: RENATA JOSE DOS SANTOS (OAB 116567/SP)
Processo 0001029-84.2020.8.26.0681 (processo principal 1000911-28.2019.8.26.0681) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Ante a duplicidade da
distribuição do cumprimento de sentença já existindo um outro incidente de execução sob n.º 0000863-52.2020.8.26.0681, entre
as mesmas partes, determino o cancelamento da presente distribuição e o prosseguimento naqueles autos. Intime-se - ADV:
GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
Processo 0001056-67.2020.8.26.0681 (processo principal 1002265-25.2018.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Renato José da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
e outro - Fls. 81/86: manifeste-se o autor acerca da impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, dentro do prazo legal.
- ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB
161753/SP)
Processo 0001816-50.2019.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giseli Urbani
- Fls. 21/23: ante a informação de pagamento pela entidade devedora, manifeste-se acerca da extinção pela satisfação da
obrigação. Observo que em caso de expedição de MLE, deverá ser juntado formulário preenchido nos termos do Comunicado
Conjunto n° 2047/2018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018 fls. 02. Link:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS? Formulário de MLE mandado de Levantamento Eletrônico). Advirto que
o advogado deverá juntar procuração ad judicia, que conste expressamente a autorização para efetuarlevantamentos e/
ou depósitos de valores, mandados de levantamentos eletrônicos e /ou transferências de depósitos/valores. - ADV: AUREA
MOSCATINI (OAB 101630/SP)
Processo 1000424-24.2020.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - R.O.R. D.E.T.S.P.D. e outros - Vistos. Recebo a Emenda à Inicial. Providencie a serventia, a inclusão do requerido DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM, junto ao polo passivo da ação. Observada a inexistência de prazo diferenciado em favor dos
requeridos no sistema do Juizado Especial, processe-se pelo rito comum e ordinário. Fica dispensada a realização da audiência
nos termos do Comunicado nº146/2011 do CSM. Assim, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, cite-se
o requerido, através do Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, por
cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO FONSECA DE ANDRADE (OAB 430714/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA
RAMOS (OAB 169231/SP)
Processo 1000547-56.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz
Augusto Cardoso Niero - Departamento Estatual de Trânsito de São Paulo-Detran e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno
dos autos da 2ª Instância. Ante o teor do v. acórdão que condenou o autor nas custas, providencie-se o seu recolhimento
(taxa de mandado e recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça) Fica a parte intimada para pagamento no
prazo de 10 dias. Caso o autor tenha advogado constituído nos autos, fica intimado pelo DJE na pessoa de seu advogado. Na
inércia, inscreva-se na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Proceda a serventia à queima da guia de fls. 91,
certificando-se. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários, o procedimento a ser realizado quando houver necessidade
do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 16/2016, e do Comunicado CG nº 438/2016,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
