Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2521
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Maria da Luz Silva e outros - Agravado: Neusa Polegatto - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À APLICAÇÃO
DO NOVO LIMITE PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.205/2019 IMPOSSIBILIDADE
DEPÓSITO DE PRIORIDADE DE PRECATÓRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FICA
RESTRITA AOS TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro de Alcantara
Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000476-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Maria Apparecida Figueiredo da Silva e outros - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À APLICAÇÃO DO NOVO
LIMITE PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.205/2019 IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO
DE PRIORIDADE DE PRECATÓRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA AÇÃO QUE O ORIGINOU INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FICA RESTRITA
AOS TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/
SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Jayme Lunardelli Lopes (OAB: 97468/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000492-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Maria Apparecida Figueiredo da Silva - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE
PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.205/2019 IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO DE
PRIORIDADE DE PRECATÓRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE O ORIGINOU INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FICA RESTRITA AOS
TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina do Nascimento Ferreira (OAB:
434135/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000508-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Maria Cecilia Penachi Pavão - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE
PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.205/2019 IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO DE
PRIORIDADE DE PRECATÓRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE O ORIGINOU INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FICA RESTRITA AOS
TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB:
314247/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3000509-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Olga da Silva Moraes Alves - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE
PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.205/2019 IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO DE
PRIORIDADE DE PRECATÓRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE O ORIGINOU INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FICA RESTRITA AOS
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