Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
1823
CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTA CONTA PARA
OUTRA CONTA CORRENTE COMUM, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR.
POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS EM NOME DO DEVEDOR.
DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. (0007938-56.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE
CARVALHO - Julgamento: 24/02/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, grifos meus). Compulsando os autos verifica-se no relatório
juntado às fls. 87/88, emitido pelo Sisbajud, a indisponibilidade de valores no Banco Bradesco e também na Stone Pagamentos
S.A. Assim, manifeste-se a exequente acerca da petição de fls. 75/86 juntada aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como
junte aos autos a atualização do débito para a regularização do bloqueio somente no montante devido, devendo a serventia
liberar os valores por ocasião de eventual excesso bloqueado. Int.” - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP),
ADOLFO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 371474/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1000392-82.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elaine da Costa Gomes - - Abner Gomes de
Aparecida - Fls.110: Defiro a pesquisa de endereço através do(s) sistema(s) INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.
Int. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)
Processo 1000416-13.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderli Aparecida Bellintani - Jose Luiz
Conti - - José Orlando de Lima Sales - - Vera Lucia Nardo Conti - - Cacilda Maria da Conceicao e outro - Fls. 239/240: Apresente
a parte autora, a certidão de óbito Giovanna Trevisan, sem prejuízo da indicação dos sucessores e respectivos endereços para
a citação. Fls. 244: Reitere-se o ofício (fls. 200), encarecendo urgência na resposta. No mais, aguarda-se o retorno das cartas
precatórias (fls. 237/238). Int. - ADV: CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP),
MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)
Processo 1000585-10.2015.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clube de Campo Monterrey - Procuradoria
Regional da Fazenda Estadual e outros - Fls. 957/958: Defiro, expeça-se ofício solicitando informações sobre o endereço das
partes requeridas junto às empresas de telefonia: TELEFÔNICA VIVO S.A, CLARO S.A., TIM CELULAR S.A e Receita Federal.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), NELSON DA SILVA (OAB 50860/SP)
Processo 1001340-97.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Luiz Bento de Carvalho - - Vera
Lucia dos Santos Carvalho - - Maria do Carmo de Oliveira Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Réus
Incertos e Eventuais Interessados Citados Por Edital - Fls.210/218: Oficie-se novamente ao Cartório de Registro de Imóveis
de Vinhedo- SP, para manifestação acerca da viabilidade da pretensão, instruindo-o com os documentos de folhas 212/218.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP),
CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1001442-80.2020.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria de Lourdes Ferreira de Sa - - Ademir Gomes
de Sá - Oziel Marques de Aquino - - Regina Carreira Mendes de Aquino e outros - Réus ausentes, incertos, desconhecidos,
eventuais interessados, - Certifique a Zelosa Serventia se foram concluídas todas as citações e intimações e o decurso do prazo
para contestação. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), TAINÁ ALINE
BETTI GUERREIRO (OAB 425485/SP)
Processo 1500206-36.2020.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Franciele Jesuino dos Santos Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)
Processo 1500206-36.2020.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Franciele Jesuino dos Santos Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)
Processo 1500206-36.2020.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Franciele Jesuino dos Santos Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)
Processo 1500749-39.2020.8.26.0681 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - J.S.S.N. - Certidão
de Honorários disponível para impressão - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)
Processo 1500973-29.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JANIELSON RODRIGUES DA SILVA - Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB
101630/SP)
Processo 1502098-03.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL
PAULO DA SILVA - Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: MARKINLEY MOREIRA DOS SANTOS JAQUES
(OAB 341070/SP)
Processo 1502792-06.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL BARBOSA DE LIMA Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Processo 1502792-06.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL BARBOSA DE LIMA Certidão de Honorários disponível para impressão - ADV: PAULA FABIANA IRIE (OAB 250871/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0378/2022
Processo 0000363-49.2021.8.26.0681/03 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento médico-hospitalar - André Pereira
Cardoso - Vistos. Ante a notícia de pagamento da integralidade da obrigação de pequeno valor pela Entidade Devedora e a
concordância da exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença bem como o incidente de requisição de pequeno valor,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais
custas remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, é
patente o desinteresse das partes em interposição de recurso, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a
sentença por transitada em julgado na presente data. Providencie a serventia o traslado desta sentença e do comprovante de
pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Estando em termos, arquivem-se definitivamente os autos de cumprimento
de sentença e respectivo incidente, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANDRÉ PEREIRA CARDOSO (OAB 421658/SP)
Processo 0000394-35.2022.8.26.0681 (processo principal 0000315-90.2021.8.26.0681) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Fabio Ferreira dos Santos - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos,
e suspendo a execução, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, pelo prazo de vinte meses. Decorridos, manifestese o exequente, implicando o silêncio na presunção de acordo cumprido, com ulterior extinção. Int. - ADV: ELIETE ROCHA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
