Advogados do(a) JUÍZO RECORRENTE: MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS - SP3157440A, ANTONIO CARLOS TREVISAN SP351491, MARCELO TAROZZO - SP2477780A
RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000120-04.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
JUÍZO RECORRENTE: INSTALACOES HIDRAULICAS E COMERCIAL MARTINS LTDA - ME
Advogados do(a) JUÍZO RECORRENTE: MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS - SP3157440A, ANTONIO CARLOS TREVISAN SP351491, MARCELO TAROZZO - SP2477780A
RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R ELATÓR IO
Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E
COMERCIAL MARTINS LTDA em face do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto, objetivando a
análise de pedidos administrativos, realizados em 2009, com vistas à restituição de créditos previdenciários.
A liminar foi deferida para que a autoridade impetrada examinasse os pedidos de restituição protocolados, em noventa dias, a
contar da intimação. (f. 149) e, ao final, concedida a segurança para reconhecer o direito da impetrante à apreciação dos pedidos de
ressarcimento descritos na inicial. (f. 192).
Sem recurso voluntário, vieram os autos à essa Corte para o reexame necessário.
O Ministério Público Federal em manifestação de lavra da e. Procuradora Regional da República Eugênia Augusta Gonzaga
deixou de exarar parecer, por entender que não há interesse público primário que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000120-04.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
JUÍZO RECORRENTE: INSTALACOES HIDRAULICAS E COMERCIAL MARTINS LTDA - ME
Advogados do(a) JUÍZO RECORRENTE: MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS - SP3157440A, ANTONIO CARLOS TREVISAN SP351491, MARCELO TAROZZO - SP2477780A
RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
VOTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/10/2017
331/931
