Por ora, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atuais ou contemporâneas ao
ajuizamento da ação, vez que as constantes dos autos datam de fevereiro de 2018.
Ainda, observo da leitura da petição inicial que, não obstante o autor precisar o período que pretende ver reconhecido como exercido em condições especiais, noto que deixou de delimitar adequadamente a
causa de pedir ao não indicar expressamente em relação a quais empresas pretende haja a controvérsia, com correspondentes períodos de trabalho, e respectivos agentes agressivos, contrariando o preceito do art. 324 do
Código de Processo civil de que seja o pedido determinado. Isto, evidentemente, prejudica o exercício do direito de defesa da parte ré e a adequada delimitação do objeto da lide, fundamental à correta análise judicial dos fatos e
das provas.
Assim, determino que se intime o autor, sob pena de caracterização da inépcia conforme art. 330, parágrafo 1º, alínea II do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma detalhada os
respectivos locais trabalhados referentes aos períodos em que pretende o reconhecimento da atividade especial, bem como especificar sob quais condições especiais/ agentes agressivos esteve submetido.
Int.
Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001387-91.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: EXPRESSO TRANSBRISA LTDA
Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DUSSO - SP376704
I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I TA L I ZA D O
Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os
documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
CATANDUVA/SP, 24 de abril de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001299-24.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TEMAR COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARCO AURELIO CARAI
I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I TA L I ZA D O
Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os
documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
CATANDUVA/SP, 24 de abril de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001045-80.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ZACCARO & FILHOS LTDA - ME
I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I TA L I ZA D O
Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os
documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
CATANDUVA/SP, 24 de abril de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001487-46.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: DELOY CHEMICAL EIRELI
I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A P R O C E S S O D I G I TA L I ZA D O
Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os
documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.
CATANDUVA/SP, 24 de abril de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000849-76.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2020 1737/2235
