3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
4449
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Retifique-se a autuação para incluir a ré IC - SEGURANÇA
PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA. no polo passivo.
RECURSO DE REVISTA
Após, proceda-se à intimação da referida empresa do Acórdão (Id
ROT-0000715-51.2018.5.12.0002 - 6a Câmara
2213853), observada a representação processual (procuração, Id
Tramitação Preferencial
24f5b6d ).
Lei 13.015/2014
FLORIANOPOLIS/SC, 24 de setembro de 2021.
Lei 13.467/2017
MARIA DE LOURDES LEIRIA
Desembargadora do Trabalho-Presidente
FLORIANOPOLIS/SC, 27 de setembro de 2021.
JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO
Assessor
Recorrente(s): 1. ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
2. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S
LTDA
Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO
DA VINCI S/S LTDA
2. ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
Processo Nº ROT-0000715-51.2018.5.12.0002
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
RECORRENTE
SOCIEDADE EDUCACIONAL
LEONARDO DA VINCI S/S LTDA
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
RECORRENTE
ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB:
12001/SC)
ADVOGADO
HERNANDO JOSE TOMAZELLI(OAB:
16419/SC)
ADVOGADO
LUIZ BRANDAO DOS SANTOS(OAB:
47459/SC)
ADVOGADO
CLENIO DENARDINI PEREIRA(OAB:
38335/SC)
RECORRIDO
ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB:
12001/SC)
ADVOGADO
HERNANDO JOSE TOMAZELLI(OAB:
16419/SC)
ADVOGADO
LUIZ BRANDAO DOS SANTOS(OAB:
47459/SC)
ADVOGADO
CLENIO DENARDINI PEREIRA(OAB:
38335/SC)
RECORRIDO
SOCIEDADE EDUCACIONAL
LEONARDO DA VINCI S/S LTDA
ADVOGADO
JAURI DA ROZA(OAB: 28177/SC)
PERITO
KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK
Recurso de: ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.
Alegação(ões):
- violação dos arts. 5º, XXXVI, e 4º da LINDB.
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente não se conforma com a decisão que aplicou o
entendimento do STF nas ADCs 58 e 59. Argumenta que viola a
coisa julgada e o princípio da vedação da reformatio in pejus.
Consta do acórdão:
"Em 18/12/2020, o Plenário do Excelso STF, por maioria de votos,
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES
nos autos da ADC 58/DF, julgou parcialmente procedente a ação
"para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §
7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171718
