3112/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020
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férias integrais simples acrescidas do terço constitucional, férias
insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".
proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa de
Custas processuais mantidas. João Pessoa-PB, 24/11/2020.
40% do FGTS e liberação das guias do seguro desemprego.
JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2020.
Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a
mesmo título.Devidos os honorários advocatícios em favor do
EDILSON DONATO MOREIRA
patrono da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor que
Diretor de Secretaria
resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT e
segundo os critérios contidos em seu §2º.Contribuições
previdenciárias, na forma da lei, cujo fato gerador é a prestação dos
serviços, na forma da Súmula 368 do TST.Juros na forma do art.
39 da Lei 8.177/91 e correção monetária na forma da Súmula 381
do TST, com a utilização provisória da TR, até que o STF decida
sobre eventual inconstitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º,
da CLT nas ADCs 58 e 59.Custas no valor de R$ 100,00, pelo polo
passivo, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que ora se arbitra à
condenação. João Pessoa-PB, 24/11/2020.
JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000213-78.2020.5.13.0014
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ESPACO CIDADANIA E
OPORTUNIDADES SOCIAIS
ADVOGADO
HERMANO JOSE MEDEIROS
NOBREGA JUNIOR(OAB: 11136/PB)
ADVOGADO
ELYENE DE CARVALHO
COSTA(OAB: 10905/PB)
RECORRIDO
LIEGE GOMES CABRAL
ADVOGADO
ENIO PEREIRA DE ARAUJO(OAB:
10111/PB)
Processo Nº ROT-0000125-40.2020.5.13.0014
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
DIEGO DE BRITO FERNANDES
ADVOGADO
LUCAS CRUZ DE BRITTO
LYRA(OAB: 21816/PB)
RECORRIDO
DIOLINA DE OLIVEIRA LIMA - ME
ADVOGADO
JOSE CLEBSON DE SOUZA
MEDEIROS(OAB: 20596/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO MARCOS ALENCAR
NASCIMENTO(OAB: 20635/PB)
RECORRIDO
JOSE LUIZ PEREIRA
ADVOGADO
JOSE CLEBSON DE SOUZA
MEDEIROS(OAB: 20596/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO MARCOS ALENCAR
NASCIMENTO(OAB: 20635/PB)
TERCEIRO
ISAIAS SANTIAGO SANTOS SILVA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIOLINA DE OLIVEIRA LIMA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74, I, DO TST. CERCEAMENTO DE
DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Ausente o
autor de forma injustificada à audiência de instrução, escorreita a
PODER JUDICIÁRIO
decisão de origem que lhe aplicou pena de confissão quanto a
JUSTIÇA DO TRABALHO
matéria fática, porquanto devidamente intimado para o ato e da
referida cominação em caso de ausência. AUSÊNCIA E ATRASO
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
DE RECOLHIMENTOS AO FGTS E AO INSS. CONFISSÃO FICTA
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
INFIRMADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA GRAVE
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Conforme item II da
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, apenas para
Súmula 74 do TST, a prova pré-constituída nos autos pode ser
condenar a reclamante no pagamento de honorários advocatícios
levada em conta para confronto com a confissão ficta. Logo,
sucumbenciais, ficando, entretanto, a sua cobrança sujeita à
extraindo-se deles o descumprimento de obrigações contratuais por
condição suspensiva prevista na parte final do §4º do art. 791-A, ou
parte do empregador no tocante ao recolhimento dos depósitos do
seja, só haverá a efetiva cobrança dos honorários "se, nos dois
FGTS e das contribuições previdenciárias, seja pela ausência, seja
anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as
pelo atraso, comprovada está a falta grave do empregador a
certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de
autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de
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