2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
1965
Ofício - Circular n. 018/2012-GP, deste Regional.
ADVOGADa: HILDA VANESSA BENEVIDES MONTEIRO - OAB:
3 DECISÃO
AC0004302
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal
ADVOGADa: ROSANA DA SILVA ALVES - OAB: RO0007329
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
ADVOGADa: JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: RO0004631
recurso ordinário; no mérito, dar provimento parcial, nos termos do
RECORRIDO: JAIME DOS SANTOS LIMA
voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias
ADVOGADa: DIVINA MOREIRA DOS SANTOS COSTA
13 a 18 de maio de 2020, na forma da Resolução Administrativa n.
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do
ABENSUR
Trabalho em 26-6-2019.
Porto Velho/RO, 18 de maio de 2020.
(assinado digitalmente)
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
Relatora
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS
, 01 de junho de 2020.
MORAIS E MATERIAIS. Havendo prova robusta de que o labor
desenvolvido atuou para a incapacidade laboral obreira, como
NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA
concausa para a eclosão ou agravamento da doença que acomete
Servidor de Secretaria
o trabalhador, deve ser reconhecida a doença ocupacional
equiparada ao acidente de trabalho, na forma do art. 21, I, da Lei
Processo Nº ROT-0000363-40.2017.5.14.0401
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
HILDA VANESSA BENEVIDES
MONTEIRO(OAB: 4302/AC)
ADVOGADO
ROSANA DA SILVA ALVES(OAB:
7329/RO)
ADVOGADO
JULIANE DOS SANTOS SILVA(OAB:
4631/RO)
RECORRIDO
JAIME DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO
DIVINA MOREIRA DOS SANTOS
COSTA(OAB: 1363/AC)
PERITO
MARCO AURELIO BRANCO
PERITO
ANDERVAN AGUIAR DE LIMA
TERCEIRO
RODRIGO VICK FERNANDES
INTERESSADO
GOMES
TERCEIRO
ANTONIO ISSE DOS SANTOS
INTERESSADO
LOPES
PERITO
VERONICA NASCIMENTO SILVA
TERCEIRO
roneido teófilo de carvalho
INTERESSADO
8.213/91. Recursos ordinário conhecido e desprovido, no
aspecto.
1 RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário de id. cc5d3a8 debatendo a Sentença
de id. a2e5542, cujo dispositivo assim restou estabelecido, ipsis
litteris.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
JAIME DOS SANTOS LIMA em face de BRASIL NORTE
BEBIDAS S/A, nos termos da fundamentação precedente que
passa a integrar este dispositivo, afasto as preliminares de inépcia e
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIME DOS SANTOS LIMA
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar
a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:
3.1 Pagar indenização por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
mil reais);
3.2 Pagar indenização quanto à pensão de uma só vez (art. 950,
caput, do Código Civil), no importe de R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
PROCESSO: 0000363-40.2017.5.14.0401
3.3 Proceder à emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho
classe: Recurso Ordinário
(CAT), no prazo de oito dias do trânsito em julgado, sob pena de
órgão julgador: 1ª TURMA
multa diária, a favor da parte autora, de R$ 100,00 (cem reais) até o
origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE rio branco/ac
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da
RECORRENTE: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
possibilidade de alteração da periodicidade e da quantia, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151584
