2225/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
CONCLUSÃO
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
RECEBO o recurso de revista.
ADVOCATÍCIOS.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
TST.
RESCISÓRIAS.
Publique-se e intimem-se.
A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da
Campinas-SP, 21 de março de 2017.
apreciação dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear
o v. julgado em
EDMUNDO FRAGA LOPES
tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
Desembargador do Trabalho
constitucionais e
Vice-Presidente Judicial
Decisão
legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO
INDIRETA.
Consta do v. acórdão: "a falta de recolhimentos de FGTS e
contribuições previdenciárias, e de salários no período em que
esteve afastada sem
recebimento do auxílio-doença (período de 20/06/14 a 24/09/14, o
qual foi deferido
em sentença), não constitui motivo para a rescisão indireta, pois
não impediu a
continuidade do vínculo. Ademais, o respectivo pagamento pode ser
pleiteado
judicialmente".
Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a ausência dos
depósitos do
FGTS ou o depósito irregular constitui falta grave suficiente, por si
só, para
configurar a hipótese descrita no art. 483, alínea "d", da CLT e para
justificar a
rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que exista acordo
de parcelamento
entre o empregador e a CEF (RR-49500-34.2007.5.12.0033, 1ª
Processo Nº RO-0010271-67.2014.5.15.0056
Relator
FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS
COOPER
RECORRENTE
USINA SANTA ADELIA S A
ADVOGADO
ANDREA DA COSTA BRITES(OAB:
240328-D/SP)
ADVOGADO
LEONIDIO MIALICHI CAROSIO(OAB:
113232/SP)
ADVOGADO
MARCELO GALBIATI SILVEIRA(OAB:
250092/SP)
ADVOGADO
LUIZ ELIAS SANTELLO(OAB:
279461/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO THOME BORGHI(OAB:
308157/SP)
RECORRENTE
MARCOS ROBERTO BUENO
AMORIM
ADVOGADO
ALESSANDRO NOZELLA
MONTEIRO(OAB: 283687/SP)
ADVOGADO
SIMONE SETSUKO MATSUDA
MONTEIRO(OAB: 253755/SP)
RECORRIDO
USINA SANTA ADELIA S A
ADVOGADO
ANDREA DA COSTA BRITES(OAB:
240328-D/SP)
ADVOGADO
LEONIDIO MIALICHI CAROSIO(OAB:
113232/SP)
ADVOGADO
MARCELO GALBIATI SILVEIRA(OAB:
250092/SP)
ADVOGADO
LUIZ ELIAS SANTELLO(OAB:
279461/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO THOME BORGHI(OAB:
308157/SP)
RECORRIDO
MARCOS ROBERTO BUENO
AMORIM
ADVOGADO
ALESSANDRO NOZELLA
MONTEIRO(OAB: 283687/SP)
ADVOGADO
SIMONE SETSUKO MATSUDA
MONTEIRO(OAB: 253755/SP)
Turma,
DEJT-17/12/10, RR-451-37.2011.5.15.0118, 3ª Turma, DEJT14/09/12,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ROBERTO BUENO AMORIM
- USINA SANTA ADELIA S A
RR-19900-40.2005.5.09.0091, 4ª Turma, DEJT-23/04/10,
RR-1563-62.2010.5.03.0004, 5ª Turma, DEJT 31/08/12,
RR-193-58.2010.5.15.0022, 6ª Turma, DEJT-09/12/11,
PODER JUDICIÁRIO
RR-26300-79.2009.5.15.0118, 7ª Turma, DEJT-29/06/12,
JUSTIÇA DO TRABALHO
AIRR-515-87.2011.5.04.0333, 8ª Turma, DEJT-10/09/12 e
E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, SDI-1, DEJT 16/03/12).
RO-0010271-67.2014.5.15.0056 - 8ª Câmara
Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível
violação ao art. 483, "d", da CLT.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): USINA SANTA ADÉLIA S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106970
