2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
293
Desembargador do Trabalho
norma da Constituição Federal.
Vice-Presidente Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / FRAUDE À
EXECUÇÃO.
Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que
não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o
art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
Edital
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI
O v. acórdão declaratório afirmou que o § 2º do art. 792, IV, do CPC
impõe ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as
cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das
certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local
onde se encontra o bem.
Os recorrentes sustentam que o v. acórdão não poderia exigir dos
adquirentes nenhuma conduta não prevista em lei, uma vez que à
época da aquisição (03/12/2008) não vigia ainda o novo CPC, de
modo que não existia a norma do art. 792, § 2º, invocada do v.
acórdão.
Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível
violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna.
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 30 de agosto de 2018.
EDMUNDO FRAGA LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123611
Processo Nº AP-0012357-47.2016.5.15.0086
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
AGRAVANTE
VERA CONCEICAO CERIONI SILVA
MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA
JÚNIOR(OAB: 33628/SP)
ADVOGADO
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
AGRAVANTE
ALFREDO MOREIRA DE SOUZA
NETO
ADVOGADO
PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA
JÚNIOR(OAB: 33628/SP)
ADVOGADO
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
AGRAVADO
ALMIR BARBOSA TRINDADE
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
MIRIAN CREMA CESILLA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
EDUARDO ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
VALDENICE MONTEIRO XAVIER
WEISSINGER
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
MARIA APARECIDA APOLINARIO
DOS SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
ANTONIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
SUELI SOUZA MENDES MORAES
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
ALEXANDRA MARIA DE LIMA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
DANIELA BETINI
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
ADRIANA APARECIDA ROCHA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
AGRAVADO
ADRIANA PARACAMPOS SILVA
ADVOGADO
ANDERSON NATAL PIO(OAB: 110055
-D/SP)
AGRAVADO
ANTONIO MARCOS DA SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
