3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
982
"ENQUADRAMENTO SINDICAL E PEDIDOS DECORRENTES
estabelecimento da empresa realiza prestação de serviços de
Alegam as recorrentes que sua atividade principal não é a
engenharia e que foi contratado para o cargo de desenhista
"prestação de serviços de engenharia e projetos para Caldeiras",
projetista (c5e8a16 - Pág. 3).
como reconhecido na r. sentença, mas sim atividades de
Além disso, sua contribuição sindical era recolhida para o Sindicato
metalurgia, sendo essa a categoria profissional que se enquadram
dos Desenhistas de Piracicaba (CTPS - c5e8a16 - Pág. 4), fato
seus empregados. Afirmam que o Sindicato dos Desenhistas e
admitido pela empregadora.
Projetistas Técnicos de Piracicaba - SINDESPI - limita-se a
Portanto, verifico que as convenções coletivas juntadas com a
representar os empregados em empresas de arquitetura e
inicial, que foram celebradas entre o Sindicato dos Desenhistas de
engenharia consultiva, como consta na cláusula segunda das
Piracicaba e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e
respectivas normas coletivas, o que não é o caso das recorrentes.
Engenharia Consultiva, aplicam-se ao caso em estudo, pois esta é a
Suscitam a aplicação da Súmula nº 374, do C. TST, enfatizando que
atividade econômica desenvolvida pela reclamada na filial em que o
não realizaram negociação coletiva com o SINDESPI e não estão
obreiro trabalhava, devendo ser utilizada para o seu enquadramento
representadas nas normas coletivas juntadas com a inicial.
sindical, nos termos do art. 581, §1º, da CLT.
Requerem seja reconhecido o enquadramento sindical do autor na
Considerando que o enquadramento em questão se dá pela
categoria profissional dos metalúrgicos e afastado o pagamento do
atividade preponderante da empresa na filial em que o autor
auxílio alimentação e a aplicação da jornada de 40 horas semanais.
prestava serviços, não se tratando de categoria profissional
Na r. sentença, o Juízo assim decidiu:
diferenciada, é inaplicável ao caso a Súmula nº 374, do C. TST.
"Tendo em vista a função social da empresa ré - prestação de
Saliento que desse modo decidiu esse E. Tribunal decidiu em caso
serviços de engenharia, projetos para caldeiras, equipamentos em
semelhante, no processo nº 0011031-60.2016.5.15.0051 RO, de
geral e outros - dentre outras, conforme se verifica à fl. 227-pdf,
relatoria do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho (julgado
bem como o fato de o autor ter sempre contribuído para o Sindicato
em 13/03/2018).
dos desenhistas e projetistas de Piracicaba (fl. 13-pdf), correto seu
Diante disso, é devido o pagamento do auxílio alimentação
enquadramento na Convenção Coletiva por ele juntada aos autos.
disposto nas normas coletivas juntadas com a inicial.
Essa r. decisão não merece reforma.
Quanto à jornada de 40 horas semanais, não há interesse em
Nos termos do artigo 581 da CLT, o enquadramento sindical se
recorrer dessa matéria, uma vez que não houve condenação nesse
define através da atividade preponderante do empregador, à
sentido, tendo em vista que foi deferido o pagamento das horas
exceção apenas da hipótese de existência de categoria diferenciada
extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, contra o que não
(art. 511, § 3º do diploma celetista) e, ainda assim, quando a
se insurgiu a recorrente.
empresa foi representada pelo órgão de classe de sua categoria.
Por conseguinte, nego provimento ao recurso. " (ID nº 868af34)
E para o caso em que a empresa exerce diversas atividades
econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, o
Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os
enquadramento deve ocorrer para cada uma das atividades
fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional,
econômicas, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 581, da CLT:
adotando tese explícita a respeito da referida matéria abordada nos
"Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem
presentes embargos.
que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas
O que a parte embargante pretende, na verdade, é a reforma do
atividades será incorporada à respectiva categoria econômica,
julgado, o que é perfeitamente possível, desde que se valha dos
sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical
remédios processuais que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase
representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às
processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via
correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do
dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito
presente artigo."
de critérios de valoração da prova produzida.
In casu, é incontroverso que a empregadora possui diversas
Ademais, é certo que não se impõe ao julgador a exaustão de
atividades econômicas, como consta no seu contrato social, sendo
todos os motivos que levam ao mesmo fim, senão àquilo que se
que na filial em que o obreiro trabalhava, a atividade desenvolvida
mostrar suficiente ao regular e adequado deslinde da causa, desde
era a de "prestação de serviços de engenharia, projetos para
que o argumento deduzido pela parte seja capaz de, em tese,
caldeiras, equipamentos em geral e outros" (ID 91f4481 - Pág. 3).
infirmar a conclusão adotada - o que não implica em omissão,
Registro que na CTPS do reclamante consta que o
contradição ou obscuridade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174980
