3309/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
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equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos
prevista no art. 37, XVI, "b", da CF, não se constatando, portanto,
termos da regra inserta no art. 897-A da CLT. Não ocorrendo
nenhuma ilegalidade na acumulação do cargo técnico de
quaisquer dessas hipóteses, descabe qualquer alegação que
encanador e de professor municipal, posto que a Carta Magna
implique nova análise dos fundamentos adotados na decisão.
permite tal acumulação.
Acórdão
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
conhecer e negar provimento ao recurso.
Maceió, 14 de setembro de 2021.
Maceió, 14 de setembro de 2021.
PEDRO INACIO DA SILVA
Desembargador Relator
PEDRO INÁCIO DA SILVA
MACEIO/AL, 15 de setembro de 2021.
Desembargador Relator
MARIA GORETE DA SILVA
MACEIO/AL, 15 de setembro de 2021.
Diretor de Secretaria
MARIA GORETE DA SILVA
Processo Nº RORSum-0000456-04.2020.5.19.0063
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
RAFAEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL NOBRE DA SILVA(OAB:
9468/AL)
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS
SANTOS(OAB: 5054/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000456-04.2020.5.19.0063
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
RAFAEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL NOBRE DA SILVA(OAB:
9468/AL)
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS
SANTOS(OAB: 5054/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL ANTONIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000456-04.2020.5.19.0063 (RORSum)
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
PROCESSO nº 0000456-04.2020.5.19.0063 (RORSum)
ADV. RECORRENTE: JOSE RUBEM ANGELO - OAB/AL 3303
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS -
RECORRIDO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA
CASAL
ADV. RECORRIDO: RAFAEL NOBRE DA SILVA - OAB/AL 9468
ADV. RECORRENTE: JOSE RUBEM ANGELO - OAB/AL 3303
ADV. RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS
RECORRIDO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA
- OAB/AL 5054
ADV. RECORRIDO: RAFAEL NOBRE DA SILVA - OAB/AL 9468
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
ADV. RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS
- OAB/AL 5054
EMENTA
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. ENCANADOR DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
EMENTA
MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. O autor se enquadra na exceção
ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. ENCANADOR DE SOCIEDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171193
