3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor é o seguinte:
Esta é a solução que reputo mais justa e equânime, que melhor
OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS
atende aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (CLT,
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL
art. 852-I, § 1º).
BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Custas, no valor de R$ 24,34, calculadas sobre o valor da
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
condenação de R$ 1.217,25, pelo reclamado.
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
Notifiquem-se as partes.
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
ANTONIO SOARES CARNEIRO
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código Civil de 2002 aos juros de mora.
1 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do
São estes os fundamentos.
trabalho. 6. ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 455
III DECISÃO
2 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. Niterói: Impetus,
Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,
2007, p. 1185-7.
extingo, sem resolução do mérito, os pedidos de FGTS e multa do
3 JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do trabalho, tomo I. 5.
art. 467 da CLT, por não terem sido liquidados, pronuncio a
ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 1013.
prescrição da pretensão para postular os créditos cujo prazo
4 DELGADO. Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. ed.
prescricional se iniciara antes de 18.out.2014, não sendo aplicável
, São Paulo: LTr, 2008, p. 983-4.
no tocante ao FGTS, e julgo procedente, em parte, a reclamação
5 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho, Niterói: Impetus,
trabalhista apresentada por DALVANIRA ELIAS FERNANDES
2007, p. 1003.
FERREIRA para condenar DRAGMOR BRASIL
6 Ibidem, p. 1004.
EMPREENDIMENTOS LTDA a, no prazo de quarenta e oito horas,
7 PINTO, José Alexandre Pereira. Apontamentos de Direito do
pagar ao reclamante, a quantia de R$ 1.181,80, relativos aos títulos
Trabalho. 1a ed., Natal,RN: Lucgraf, Editora Gráfica Ltda., 2007, p.
deferidos, já deduzidos os valores pagos referentes aos mesmos
105-6.
títulos, conforme planilhas de cálculos em anexo.
8 GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho. 1ª ed., Rio de
São deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita por
Janeiro: Forense, 1990, p. 340.
não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
9 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7.
As parcelas reconhecidas ficam limitadas às quantidades e aos
ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 926.
valores assinados na causa de pedir e no rol de pedidos, não
10 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho.
incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária.
3. ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo:
O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do
MÉTODO, 2009, p. 878.
art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
11 MORAES FILHO, Evaristo de. Introdução ao direito do trabalho.
Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são fixados
9. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 495.
em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Do
12 DELGADO. Mauricio Godinho. Op. cit, p. 905.
valor total, o equivalente a 80% deverá ser suportado pelo(a)
13 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 4. ed.
reclamante; o restante, equivalente a 20%, deverá ser suportado
rev. e ampl., São Paulo: LTr, 2008, p. 619.
pela reclamada.
14 Ibidem, p. 620.
A obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes da
15 SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas.
sucumbência do(a) reclamante ficará sob condição suspensiva
Instituições de direito do trabalho. 11. ed., São Paulo: LTr, 1991, p.
de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois
820-1.
anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o
16 MELO, Raimundo Simão de. Direito Ambiental do Trabalho e a
credor demonstrar que deixou de existir a situação de
Saúde do Trabalhador: responsabilidades legais, dano material,
insuficiência de recursos que justificou a concessão de
dano moral, dano estético, perda de uma chance, 2 ed., São Paulo :
gratuidade. Transcorrido o biênio sem que haja prova de que
LTr, 2006, p. 26.
o(a) reclamante beneficiário(a) da justiça gratuita tenha saído
17 Ibidem, p. 245.
do estado de carência que justifica a isenção, a obrigação
18 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do
estará definitivamente extinta, a teor do disposto no § 4º do art.
trabalho. 6. ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 420.
791-A da CLT.
19 GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do trabalho. 16. ed. rev.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164785
