2477/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
80
Fundamentação
Assinatura
BELO HORIZONTE, 17 de Maio de 2018.
RECURSO DE REVISTA
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
Processo nº 0010186-71.2017.5.03.0101 RO/RR
RECORRENTES: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE
PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECORRIDOS: OS MESMOS E GISELE APARECIDA RIBEIRO
Recurso de: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
Decisão
Processo Nº RO-0010186-71.2017.5.03.0101
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
GISELE APARECIDA RIBEIRO
ADVOGADO
PAULO CEZAR DA FONSECA(OAB:
76756/MG)
RECORRENTE
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
RECORRENTE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RECORRENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
RECORRIDO
GISELE APARECIDA RIBEIRO
ADVOGADO
PAULO CEZAR DA FONSECA(OAB:
76756/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR
DE PASSOS
ADVOGADO
DENNER CAETANO DA SILVA(OAB:
73903/MG)
ADVOGADO
LARISSA NEGRAO PINTO(OAB:
91674/MG)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
ADVOGADO
LEONARDO ELIAS DE JESUS
NETO(OAB: 167072/MG)
RECORRIDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
ELISANGELA SOARES
CHAVES(OAB: 96226/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10.11.2017;
recurso de revista interposto em 20.11.2017), devidamente
preparado (depósito recursal - Id 474b6a5; custas - Id ea517db),
sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração
instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios, o que
faz incidir a preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do
TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS / ISENÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR /
REDUÇÃO CARGA HORÁRIA.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.
FÉRIAS.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
Intimado(s)/Citado(s):
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS
- GISELE APARECIDA RIBEIRO
- UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
Em relação aos temas, o recurso de revista não pode ser admitido,
uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896
da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119265
