2496/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para
ciência das partes, em 15/06/2018 (divulgado no DEJT no dia útil
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
anterior).
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2018;
recurso interposto em 09/02/2018), garantido o Juízo, sendo regular
a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Decisão Monocrática
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da
Personalidade Jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Verifico que a recorrente não indica ofensa a dispositivo
constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma
Processo Nº AP-0011183-21.2016.5.03.0091
Relator
Cleber Lúcio de Almeida
AGRAVANTE
VLI S.A.
ADVOGADO
LUCAS MIRANDA CALDAS(OAB:
129362/MG)
AGRAVANTE
DESTROY DESMONTES TECNICOS
LTDA
ADVOGADO
CAMILA BRAZ THEODORO
ACACIO(OAB: 146861/MG)
ADVOGADO
TULIO RIBEIRO LINHARES(OAB:
100511/MG)
AGRAVANTE
CIBELE APARECIDA DE ANDRADE
AGRAVANTE
RICARDO ANDRADE SILVA
AGRAVADO
BRENO DIOGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ FELIPE RETORI SILVA
ARRUDA(OAB: 110758/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO ANDRADE SILVA
infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo
de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento
do recurso (§2º do art. 896 da CLT).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
7ª TURMA
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0011183-21.2016.5.03.0091 - AP/RR
BELO HORIZONTE, 13 de Junho de 2018.
RECORRENTE: DESTROY DESMONTES TECNICOS LTDA, VLI
Márcio Flávio Salem Vidigal
S.A.
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRENTE: BRENO DIOGO DE OLIVEIRA, CIBELE
APARECIDA DE ANDRADE, RICARDO ANDRADE SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120265
