2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
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PREVIDENCIÁRIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / CUSTAS
Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
ciência das partes, em 14/11/2018(divulgado no DEJT no dia útil
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
anterior).
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
A Turma Julgadora manteve a decisão que não conheceu dos
embargos à execução, por intempestividade, conforme se extrai da
decisão (ID. abbfc6d - Pág. 3):
Dessa forma, tendo a executada interposto embargos à execução
após o prazo legal de cinco dias, contados da efetiva garantia do
Juízo, correta a r. decisão que deles não conheceu por
intempestividade.
Fica, em consequência, prejudicada a análise das demais
questões atinentes ao mérito dos embargos.
Desse modo, o presente recurso de revista, que traz como questões
de mérito os temas em destaque, mostra-se desfocado, na medida
em que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que fora proposta (inciso II do art. 1010, II do CPC e
Súmula 422, I do TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0002277-76.2012.5.03.0028
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
AGRAVADO
AURELINO LACERDA
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
AGRAVADO
MAURO LUCIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
AGRAVADO
EVALDO EVARISTO MATOSO
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
AGRAVADO
SERGIO EMANUEL DE SOUZA
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
AGRAVADO
L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
AGRAVADO
RAFAEL MARTINS DE BRITO
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
AGRAVADO
WILSON HENRIQUE GOMES DIAS
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE, 5 de Novembro de 2018.
Márcio Flávio Salem Vidigal
Primeira Turma
Desembargador(a) do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126424
