3372/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1101
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO - NÃO
COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - Não comprovado o preparo,
mesmo após intimação específica em razão do indeferimento do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
pedido de justiça gratuita (item II da OJ 269 da SDI-I do TST),
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada, por
deserto."
EMENTA - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - Sendo
idôneos os cartões de ponto, diante da ausência de prova em
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
contrário por parte da Autora, correta a determinação de que,
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
no único mês em que não foi juntado o controle de jornada aos
Ordinária Virtual realizada em 09, 10 e 13 de dezembro de 2021, à
autos, as horas extras sejam apuradas pela média encontrada
unanimidade,em não conhecer do recurso, por deserto."
nos demais. Inteligência da OJ n. 233 da SBDI-1 do col. TST.
Dou fé.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2021.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 09, 10 e 13 dezembro de 2021, à
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
unanimidade,em conhecer do recurso interposto; no mérito, por
maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para isentar a
Reclamante do pagamento da verba honorária de sucumbência em
prol dos patronos dos Reclamados, vencido em parte o Exmo. Des.
Presidente que apenas suspende a exigibilidade dos honorários de
advogado. Inalterado o valor da condenação.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010097-29.2021.5.03.0062
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA N
S DO CARMO
ADVOGADO
ESTER FREITAS DE ABREU(OAB:
146835/MG)
RECORRIDO
CAMILA AMBROSINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAQUEL ARACELLI DE LIMA
SOUZA(OAB: 111780/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA AMBROSINA DE OLIVEIRA
Processo Nº ROT-0010097-29.2021.5.03.0062
Relator
Márcio José Zebende
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA N
S DO CARMO
ADVOGADO
ESTER FREITAS DE ABREU(OAB:
146835/MG)
RECORRIDO
CAMILA AMBROSINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAQUEL ARACELLI DE LIMA
SOUZA(OAB: 111780/MG)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
- SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA:"RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO - NÃO
COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - Não comprovado o preparo,
mesmo após intimação específica em razão do indeferimento do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pedido de justiça gratuita (item II da OJ 269 da SDI-I do TST),
impõe-se o não conhecimento do recurso da reclamada, por
deserto."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175821
