3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2333
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
AUGUSTO CESAR RODRIGUES
Processo Nº AIRO-0011042-38.2021.5.03.0087
Relator
Marcelo Lamego Pertence
AGRAVANTE
WESLEY FELIPE MENDES
HONORATO
ADVOGADO
ANGELICA PAULA DE LIMA(OAB:
177476/MG)
ADVOGADO
MARIA GETULIA GERALDA
MENDONCA CHAVES(OAB:
138293/MG)
AGRAVADO
GABRIEL HENRIQUE AZEVEDO
CARVALHO
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
AGRAVADO
CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
Processo Nº AP-0000853-43.2013.5.03.0002
Relator
Marcelo Lamego Pertence
AGRAVANTE
MIGUEL ANSELMO DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS OCTAVIO DE NOVAES
SANTOS(OAB: 108154/MG)
AGRAVANTE
ROBSON ALEXANDRE FERREIRA
ADVOGADO
CARLOS OCTAVIO DE NOVAES
SANTOS(OAB: 108154/MG)
AGRAVANTE
PAULO HENRIQUE INACIO ALVES
ADVOGADO
CARLOS OCTAVIO DE NOVAES
SANTOS(OAB: 108154/MG)
AGRAVADO
VIC SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
JULIANO COPELLO DE SOUZA(OAB:
102572/MG)
AGRAVADO
COSME DAMIAO PINTO TITONELI
ADVOGADO
JULIANO COPELLO DE SOUZA(OAB:
102572/MG)
AGRAVADO
JOSE ROBERTO GUSTAVO DE
SOUZA
ADVOGADO
JULIANO COPELLO DE SOUZA(OAB:
102572/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO
- MIGUEL ANSELMO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade,CONHECEU dos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
embargos de declaração opostos pelos reclamados, GABRIEL
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO
HENRIQUE AZEVEDO CARVALHO e CARLOS ALMEIDA DE
INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 2º da
CARVALHO, que opuseram embargos de declaração de ID.
Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, o fluxo da prescrição
a1f4fd0, apontando vícios no v. acórdão de ID. c309fbf, por
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade (ciência do v.
judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT. Para que seja
acórdão publicado em 04/07/2022, ID. b5e9a4b, conforme consulta
declarada a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de
a aba "expedientes" no PJe, e embargos de declaração
cumprir a determinação judicial para apresentar meios eficazes para
protocolizados em 11/07/2022, ID. a1f4fd0); Regular a
o prosseguimento da execução. Não sendo este o caso dos autos,
representação processual dos embargantes, mediante procuração
deve ser revista a r. decisão que declarou a prescrição
de ID. 919b962; no mérito, sem divergência, NEGOU-LHES
intercorrente.
PROVIMENTO, na forma dos fundamentos.
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade,CONHECEU do agravo de
petição interposto pelos exequentes, PAULO HENRIQUE INÁCIO
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
ALVES, MIGUEL ANSELMO DOS SANTOS e ROBSON
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
ALEXANDRE FERREIRA e, no mérito, sem divergência, DEU
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
PROVIMENTO ao apelo para afastar a prescrição intercorrente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185950
