3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
2432
cláusulas violadas, observados os períodos de vigência de cada um
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
dos instrumentos normativos aplicáveis (art. 7º, XXVI, da CR),
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelas
resguardados os termos do art. 412 do Código Civil e o
executadas (ID. 36811fc). No mérito, sem divergência, negou-lhes
entendimento contido na OJ 54 da SDI-1 do TST, vencido o Exmo.
provimento e manteve a decisão embargada (ID. 8ce6b8f) por seus
Desembargador Relator, que dava provimento também para
próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente
reconhecer o direito do reclamante às horas extras prestadas além
certidão, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT e do art. 163, §1º,
da 6ª diária ou da 36ª semanal, pelo trabalho em turnos
do Regimento Interno deste TRT-3ª Região.
ininterruptos de revezamento, e para declarar a invalidade do
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
sistema de compensação previsto nos acordos coletivos da
categoria. Acrescido à condenação o valor de R$10.000,00, fixadas
JOSE JESUS DE LIMA
as custas complementares em R$200,00, pela reclamada.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0000069-47.2015.5.03.0018
Relator
Marcus Moura Ferreira
AGRAVANTE
ALAN EUSTAQUIO DA SILVA
ADVOGADO
GIOVANA MARIA MEIRA RUAS
MARQUES DUTRA(OAB: 106980/MG)
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
JESSICA VIANA DE SOUZA(OAB:
195925/MG)
AGRAVANTE
G. S. 1 ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GIOVANA MARIA MEIRA RUAS
MARQUES DUTRA(OAB: 106980/MG)
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
JESSICA VIANA DE SOUZA(OAB:
195925/MG)
AGRAVADO
TATIANE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO JOSE MONTEIRO DE
SOUZA COSTA(OAB: 134198/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO MONTEIRO
DE SOUZA COSTA(OAB: 134459/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº AP-0000069-47.2015.5.03.0018
Relator
Marcus Moura Ferreira
AGRAVANTE
ALAN EUSTAQUIO DA SILVA
ADVOGADO
GIOVANA MARIA MEIRA RUAS
MARQUES DUTRA(OAB: 106980/MG)
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
JESSICA VIANA DE SOUZA(OAB:
195925/MG)
AGRAVANTE
G. S. 1 ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GIOVANA MARIA MEIRA RUAS
MARQUES DUTRA(OAB: 106980/MG)
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
JESSICA VIANA DE SOUZA(OAB:
195925/MG)
AGRAVADO
TATIANE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO JOSE MONTEIRO DE
SOUZA COSTA(OAB: 134198/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO MONTEIRO
DE SOUZA COSTA(OAB: 134459/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN EUSTAQUIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
- G. S. 1 ALIMENTOS LTDA
JUSTIÇA DO
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
PODER JUDICIÁRIO
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelas
JUSTIÇA DO
executadas (ID. 36811fc). No mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento e manteve a decisão embargada (ID. 8ce6b8f) por seus
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192024
