2444/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018
ADVOGADO
850
KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB:
1053-B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIELLE RODRIGUES FERNANDES
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS
DE
PODER
JUDICIÁRIO
DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
HIPÓTESES
AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO
CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026 DO
CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os
Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado,
contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art.
1.022 do CPC/2015 que os Embargos de Declaração poderão ser
PROC. Nº TRT - (ED -RO) - 0001182-40.2015.5.06.0022.
manejados quando houver, na sentença, obscuridade, contradição,
ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz,
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
hipóteses que não observadas no caso dos autos, de modo que
inviável a oposição do referido remédio jurídico. De outra sorte,
RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
evidenciado o caráter protelatório dos embargos, condena-se os
EMERENCIANO.
embargantes ao pagamento da multa do art. 1.026 do CPC/2015.
Embargos Declaratórios rejeitados e reputados protelatórios,
EMBARGANTES: BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.,
condenando-se os embargantes à multa de 1% prevista no art.
BANCO CETELEM S.A. e GABRIELLE RODRIGUES
1.026 do CPC/2015.
FERNANDES.
II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO
EMBARGADOS : OS MESMOS.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
RECLAMANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS
ADVOGADOS : HERALDO JUBILUT JÚNIOR e KELMA
DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO CPC/2015. De acordo
CARVALHO DE FARIA.
com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de
Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição,
PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
REGIÃO.
extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do
CPC/2015 que os Embargos de Declaração poderão ser manejados
quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, ou for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, hipóteses
que não observadas no caso dos autos, de modo que inviável a
oposição do referido remédio jurídico. Embargos Declaratórios
rejeitados.
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117282
