3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021
geral, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), na última
1593
Juíza do Trabalho Substituta
sessão plenária de 2020 ocorrida (https://portal.stf.jus.br/noticias),
segundo ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL
Descabem, diante da natureza indenizatória do pedido julgado
procedente no feito (condenação em obrigação de fazer).
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO
Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias do trânsito em
Processo Nº ATSum-0000278-83.2021.5.08.0206
RECLAMANTE
DANIELLE FERREIRA LEAO
ADVOGADO
CIMARA PRISCILA ESPINDOLA DE
ALMEIDA(OAB: 3623/AP)
ADVOGADO
AHIRANA PRASERES SERRAO
ESPINDOLA(OAB: 2422/AP)
RECLAMADO
ORGANIZACAO CONTABIL
PACCIOLI EIRELI
ADVOGADO
NAIRA DAS NEVES PANTOJA(OAB:
3866/AP)
julgado desta decisão, recolher e comprovar nos autos os
Intimado(s)/Citado(s):
valores devidos à conta vinculada do FGTS da autora, com a
- DANIELLE FERREIRA LEAO
multa rescisória de 40%, sob pena de multa no importe de
R$500,00 por mês descumprido, sem prejuízo da apuração da
importância devida com vistas à sua execução, acrescidas de
juros e correção monetária nos termos da lei.
PODER JUDICIÁRIO
III DISPOSITIVO
JUSTIÇA DO
ANTE O EXPOSTO, DECIDE ESTE MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE MACAPÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº
0000278-83.2021.5.08.0206, REFERENTE À RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE, DANIELLE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3bff17
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
FERREIRA LEÃO, EM FACE DOS RECLAMADOS,
TERMO DE AUDIÊNCIA
ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PACCIOLI EIRELI, PARA, NOS
RITO SUMARÍSSIMO
TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO:
SENTENÇA DE MÉRITO
REJEITAR A PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA;
I RELATÓRIO
NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR
A RECLAMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER OS
VALORES DEVIDOS À CONTA VINCULADA DO FGTS DA
AUTORA REFERENTES AOS MESES POSTULADOS NA INICIAL,
INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA DE
40%, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA
LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO;
DA
DECISÃO
II FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
A reclamada, em sede preliminar, impugna a concessão de justiça
gratuita à autora.
No entanto, como a reclamante se encontra sem renda suscetível
para pagar as custas e as despesas processuais, segundo inicial e
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDIÇÕES DE
CUMPRIMENTO
Dispensado nos termos da lei.
NA
FORMA
DA
FUNDAMENTAÇÃO;
DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS. EM SEGUIDA, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS;
CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, NA FORMA DO ART. 790, § 3º, DA CLT;
DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES;
CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$32,33,
CALCULADAS SOBRE O VALOR A SER RECOLHIDO. DAR
CIÊNCIAS ÀS PARTES. NADA MAIS.///
documentos que anexou, não merece acolhida a impugnação
arguida pela reclamada, já que dissonante dos termos do art. 790,
§3º, da CLT.
Por tais motivos, rejeita-se.
QUESTÕES DE MÉRITO
FGTS. DIFERENÇAS + MULTA DE 40%
A reclamante, na petição inicial de ID 6725cd3, informa que a
reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS relativo aos
meses de abril a agosto de 2016 e de maio a julho de 2018.
Assim, a autora requer a condenação da demandada ao
cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no
recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS do pacto laboral, ao
percentual de 8% de sua remuneração mensal, bem como a multa
rescisória sobre tais valores.
ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170707
De seu turno, em defesa, a reclamada rechaça o pleito autoral. Para
