2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
3190
Intimado(s)/Citado(s):
- OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - ME
Marechal Cândido Rondon - PR, 21 de Março de 2019.
TRIBUNAL
REGIONAL DO
"Conciliar também é realizar justiça"
ALEXANDRE LOVATTO CARMINATTI
Analista Judiciário(a)
Notificação
DESTINATÁRIO:
OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - MEnull
Processo: 0000846-83.2017.5.09.0668
Autor(a): KARINE ALVES CORDEIRO
Réu: OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros
Processo Nº RTOrd-0000846-83.2017.5.09.0668
AUTOR
KARINE ALVES CORDEIRO
ADVOGADO
DIEGO ANTONIO BORTOLOTI(OAB:
72548/PR)
ADVOGADO
CLAUDINEIA APARECIDA DE
MIRANDA(OAB: 26698/PR)
RÉU
M & M MEDICAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ANDERSON DE JOÃO ALVIM(OAB:
19446/PR)
ADVOGADO
MARCIA RODRIGUES FIORENZANO
ALVIM(OAB: 72096/PR)
RÉU
OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
ANDERSON DE JOÃO ALVIM(OAB:
19446/PR)
ADVOGADO
MARCIA RODRIGUES FIORENZANO
ALVIM(OAB: 72096/PR)
PERITO
VILSON JUAREZ SIVERIS
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- M & M MEDICAMENTOS LTDA - ME
Fica Vossa Senhoria intimado(a) para que, em quinze dias,
apresente as GFIPs correspondentes aos recolhimentos
TRIBUNAL
previdenciários efetuados, cientificando-a de que a não
REGIONAL DO
apresentação das referidas guias poderá sujeitá-la às penalidades
previstas nos artigos 32 e 32-A, da Lei 8.212/91. No silêncio, oficiese à Receita Federal informando a não apresentação das GFIPs
"Conciliar também é realizar justiça"
para as providências administrativas cabíveis.
Oportuno mencionar, ainda, que a Recomendação Conjunta
DESTINATÁRIO:
Presidência e Corregedoria nº 1 de 23 de janeiro de 2014 deste
Regional, determina aos empregadores, sempre que, em
M & M MEDICAMENTOS LTDA - MEnull
decorrência de acórdão, sentença ou acordo homologado, houver
recolhimento de valores ao INSS, que apresentem nos autos uma
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À
Processo: 0000846-83.2017.5.09.0668
PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) para cada competência, pois desde
Autor(a): KARINE ALVES CORDEIRO
a publicação do Decreto 6.722, em 31/12/2008, com o lançamento
Réu: OLIMED MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros
de dados no CNIS, por meio das informações apostas na GFIP, o
trabalhador/segurado passa, de imediato, a ter como comprovados
tanto o tempo de contribuição quanto às remunerações recebidas
para aquele determinado vínculo laboral.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131872
INTIMAÇÃO
