comprovada quanto aos delitos

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 NOS DIAS DE FOLGA. 5) COMPARECER ATE O 10 DIA DE CADA MES NA ESCR IVANIA CRIMINAL DESTA COMARCA PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E A TUALIZAR SEU ENDERECO. RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA SE SUB METE A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQU ER MOMENTO, E, CASO SEJA CONSTATADA A VIOLACAO DAS MEDIDAS CAUTEL ARES, PODERA ESTE JUIZO DECRETAR A PRISAO

Publicações Judiciais I ● 03/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a alegação de que Carlos Roberto da Silva sofreria constrangimento ilegal ante o indeferimento pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS de pedido de realização de nova perícia na aeronave identificada pela sigla PT-WFO, registrada em seu nome, em qual teriam sido encontrados vestígios de substância entorpecente (maconha), que caracterizariam a materialidade do delito de tráfico de drogas descrito na denúncia referente aos autos n.º 2003.60.02.0012639. Alegou-se, ain

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 1746 O delito de tráfico de drogas possui natureza material, fazendo-se, portanto, necessária a apreensão da suposta substância entorpecente e a realização de laudo pericial definitivo para a constatação da existência da droga. A inexistência de vestígios conduz à ausência de materialidade e à consequente absolvição do réu. No caso em tela, não foi apreendida nenhuma substância entorpecent

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 115 ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14¿04¿2015, DJe 23¿04¿2015) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. DEMAIS DELITOS. DISPENSABILIDADE. 1. A feitura

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 203 provisório e pode ser, futuramente, contrariado pelo exame definitivo. É autêntica condição de procedibilidade. Se a peça acusatória for recebida sem o laudo de constatação, há falta de justa causa para a ação penal, possibilitando seu trancamento, pela interposição de habeas corpus. Se o réu estiver preso, deve ser colocado em liberdade." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 136 provisório e pode ser, futuramente, contrariado pelo exame definitivo. É autêntica condição de procedibilidade. Se a peça acusatória for recebida sem o laudo de constatação, há falta de justa causa para a ação penal, possibilitando seu trancamento, pela interposição de habeas corpus. Se o réu estiver preso, deve ser colocado em liberdade." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 178 Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificadas em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Por sua vez, o artigo 66 da Lei de Drogas dispõe que, "para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denomina

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6869/2020 - Quinta-feira, 2 de Abril de 2020 93 que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. A potencialidade para causar dependência da droga objeto do crime de tráfico constitui elementar do tipo penal em exame, razão pela qual, uma vez não atestada de forma inconteste, não há como se ter como provada a materialidade do delito em análise. Em não havendo a apreensão e perícia dos tóxicos capazes de causar dependên

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 1043 capazes de causar dependência física ou psíquica. Ora, a constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. A potencialidade para causar dependência da droga objeto do crime de tráfico constitui elementar do tipo penal em exame

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 368 Superior, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. ASSOCIAÃÃO PARA O TRÃFICO. COMPROVAÃÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÃNCIA DO LAUDO TOXICOLÃGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÃÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxic