inconstitucionalidade formal da lei

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 67 Cumpre esclarecer que o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo editado, situação ocorrente na

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 17615 A inconstitucionalidade formal decorre de eventual descumprimento do procedimento estabelecido na Constituição da República para a aprovação de atos legislativos dotados, em regra, dos atributos de Decido. generalidade e abstração. Esses requisitos estão previstos nos arts. 61/69 da Carta Magna. Quanto a tal ponto, não se verifica o descumpr

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 CONSIGNATÁRIO: BRUNA DEISE DE SOUZA NASCIMENTO 2287 da CLT. jcno Passa-se à análise e decisão fundamentadas. DESPACHO Considerando que o valor ínfimo de R$ 18,18 a ser recolhido a título de custas processuais pelo consignante não foi devidamente I - DAS PRELIMINARES: efetuado. Desta forma, tendo em vista a portaria 75/2012 (art 1º, I) do MF, A - DA ALEGADA INCON

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 12667 DA REFERÊNCIA AO NÚMERO DE FOLHAS Requereu a reclamante a declaração de inconstitucionalidade A referência ao número de folhas considera o download do material da Lei 13.467/17. processo pelo formato ‘PDF’, em ordem crescente. Pois bem, o ordenamento jurídico garante a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade, de caráter inter partes, de le

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 TEMPORÁRIAS IRREGULARES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. A hipótese dos autos não reclama a forma�

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 346 dispõe, in verbis Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que os requisitos previstos legais são CUMULATIVOS, de modo que, não restando preenchido um dos requisitos, não há que se falar em concessão da tutela de urgência. O agravante ar

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem r

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10227 Tendo em vista, entretanto, o ajuizamento da presente ação após a vigência da Lei 13.467/17, aplicáveis as normas de direito processual por ela introduzidas, assim consideradas as normas DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI relativas a honorários advocatícios, honorários periciais e justiça 13.467/17 gratuita. Requereu o reclamante a declaração

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 61 enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID- 19, bem como, se há urgência quanto a essa providência. O impetrante argumenta que os Entes Estatais não teriam competência para legislar sobre as relações entre as instituições particulares de ensino e os consumidores, pelo que defende a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.065/2020, de 26.05.2020. Sobre a situa�

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 180 Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575), declarando inconstitucionais leis editadas pelos Estados do Ceará, Maranhão e Bahia, que instituíram o desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19, senão vejamos: ADI 6423/CE Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalida