redimensionamento da pena. - Ficha 1000

Publicações Judiciais I ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Faz-se necessário observar que a operação de dosimetria da pena está vinculada ao conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de flagrante ausência de proporcionalidade, que justifique a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de novembro de 2.018. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5027955-02.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ECHO WATER MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A impetrante, em sua manifestação de ID 12636802, afirma que a autoridade impe

Publicações Judiciais I ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Processo Penal, carreando aos autos na fase recursal farto material probante das dificuldades financeiras insuperáveis vivenciadas pela empresa no período descrito na denúncia, somadas à incapacidade patrimonial pessoal do réu de satasfazer os débitos previdenciários. 4. É remansosa a posição da jurisprudência de rejeitar a aplicação da figura da inexigibilidade de conduta diversa ao delito do art. 337 -A do CP, porquanto o tipo penal demanda a atuação violadora da boa-fé subj

Publicações Judiciais I ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

305/306): EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto Verardi contra a sentença que o condenou como incurso nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 334-A, § 1º, inciso II e § 3º do Código Penal, à pena total de 10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime ini

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respeito, vale conferir a seguinte ementa:PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. SÚMULA 231 STJ. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no artigo 289, 1º, do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 6 (seis)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assim se protraindo no tempo até que a Autarquia Previdenciária descobrisse a farsa (Precedentes da E. 2ª Turma desta Corte - Acr nº 2006.61.13.001111-6/SP - e do E. Superior Tribunal de Justiça - REsp 1282118/RS). IVMantida a majorante aplicada na terceira fase de dosimetria da pena relativa à continuidade delitiva, eis que a conduta fraudulenta da ré renovou-se por inúmeras vezes, ensejando a pluralidade de ações a fundamentar a aplicação do art. 71, do Código. V - No caso dos cri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1901 matéria questionada nesta Revisão Criminal já foi satisfatoriamente analisada pelas 1ª e 2ª Instâncias, aqui estando claro que se pretende uma “nova apelação”, travestida com o nome de Revisão Criminal, tal como exaustivamente aqeui mencionado. De um jeito ou de outro, de uma releitura de todo o acervo probatório exi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2676 2662 Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000062-10.2017.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Aprazível - Apelante

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2692 3387 U. - Advs: Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar Nº 0006110-55.2018.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Wellington Douglas do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2090 822 comercial “Armarinhos Fernando Ltda”, uma fita adesiva e 17 kits de maquiagem), para obter a dispensa do pagamento da fiança arbitrada para a liberdade provisória da paciente. Relatado. II A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a pon