regime de subs

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 6. Considerando que o artigo 49 do CTE (Lei nº 11.651/1991) contraria interpretação conferida pelo STF em controle difuso e concentrado de constitucionalidade ao artigo 10 da Lei Comple-mentar Federal nº 87/1996, à luz do que dispõe o art. 150, §7º, da Constituição Federal, é de se reconhecer a inconstitucionalidade incidental do citado dispositivo da Lei Estad

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 1. Tratando-se de mandado de segurança pre-ventivo, é desnecessária a existência concreta de ato coator, bastando a demonstração de que o ato venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante. In casu, a via escolhida é adequada, pois a legislação estadual, realmen-te, proíbe a restituição/abatimento do valor do ICMS pago por força da substituiç�

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 ONOMIA FAMILIAR, NECESSARIO AO DEFERIMENTO DO BENEFICIO NOS TERMO S REQUERIDOS. 6. AINDA QUE HOUVESSE ALGUM TIPO DE PRODUCAO NA PRO PRIEDADE DA AUTORA, NAO SE PODE AFIRMAR QUE ERA EM REGIME DE SUBS ISTENCIA VISTO QUE O MARIDO POSSUIA OUTRA FONTE DE RENDA, O QUE D ESCARACTERIZA O REFERIDO REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS DO 9 DO ART. 11 DA LEI N. 8.213/91. 7. AUSENTE O INICIO

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 S AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 48, DA LEI N. 8.213. TRANSCREVE-S E A EMENTA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1.354.908/SP (TEMA 64 2): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENT ATIVO DA CONTROVERSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVACAO DA ATIVIDADE RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIM ENTO. REGRA DE TRANSICAO PREVISTA NO ARTIG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002090-77.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IBITINGA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: IRINEU MINZON FILHO - SP91627 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Distribuidora de Bebidas Ibi nga Ltda. - EPP contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara e União Federal em que obje va em sede de liminar garan r o

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 IOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91, TENDO IGUALMENTE DIREITO A PROTEC AO PREVIDENCIARIA COM BASE NO NOVO REGIME. NO QUE SE REFERE A COM PROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO NA LEI, CREIO TAMBEM NAO EXISTIR D UVIDAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO A CONDICAO DE TRA BALHADOR RURAL DA PARTE REQUERENTE, TANTO

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 S DE FATO A QUESTAO POSTA E DE FATO E DE DIREITO, SENDO RELEVANTE S A COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE SUBS ISTENCIA OU ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA PEL A PARTE AUTORA NO PERIODO DE 1987 A 1994, DE MODO A SE CONFIGURAR APOSENTADORIA HIBRIDA. ESPECIFICACAO DOS MEIOS DE PROVA AS PROVA S DOS FATOS PODE SER DOCUMENTAL E TESTEMUNH

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARARAQUARA, 11 de junho de 2018. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001325-43.2018.4.03.6120 / CECON - Araraquara EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: SUELY SCODELER ARIJIAN ATO OR D IN ATÓR IO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2017 desta CECON, que foi designado o dia 18/07/2018, às 15h20min, para a tentativa de conciliação neste processo. ARARAQUARA, 11 de junho de 2018. 2ª VARA DE ARARAQUARA MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003121-69.2018.4.03.6120 /

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ADV REQDO : 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ 31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N.201700414709 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COB RANCA INTENTADA POR ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR EM FACE DO MUNICIPI O DE LUZIANIA GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREA DOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLATURA DE 2013/2016 E QUE NA O RECEBEU 13 SAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003824-97.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: NILSON DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 RÉU: UNIAO FEDERAL ATO OR D IN ATÓR IO “Havendo preliminares (art. 337, CPC), ou oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargante (art. 350, CPC) ou ainda apresentação de novos documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.” “Vista às partes para especi