servidora contratada sem concurso - Ficha 5

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 292 como negar que o STF tem enfatizado a incompetência desta SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas Justiça Especializada em caso de contratações irregulares, sem envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é concurso público, ou com suporte no art. 37, IX, da Constituição da da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1391 422 Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) Advogado : Paulo da Rocha Jesuíno (OAB: 5085/AL) Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO ATÉ DU

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 522 de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de novembro de 2015. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora AC 2012211089 SE. Dessa maneira, a autora faz jus ao recebimento das férias do período laborado acrescidas de 1/3 (um terço), bem como dos valor

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1531 112 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 135 Apelação nº 0000115-67.2010.8.02.0057 , de Viçosa, Vara do Único Ofício de Viçosa Apelante : Município de Viçosa Advogado : Edmundo Vasconcelos Souza de Almeida (OAB: 8121/AL) Advogado : Davi Antônio Lima Rocha (OAB: 6640/AL) Advogado : Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 80

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143- Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1748 In casu, como a parte autora foi admitida em 11/08/2010, o prazo prescricional já estava em curso em 13 de novembro de 2014, de modo que , quando do ajuizamento da ação em 28.11.2017 , ainda não havia decorrido nem 30 anos, contados do termo inicial e nem 05 anos a partir da decisão do STF (13.11.2014). Assim, os valores devidos à título de FGTS não estão atin

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 396 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM Advogado(s): APELADO: ELZA ALVES LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHAES DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Boa Vista do Tupim/BA, com fundamento no artigo 1.042 do CPC/15, em face da decisão, profe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 407 desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº 0000219-66.2009.8.06.0127. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de nove

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 20345 do Direito Administrativo. perceber os depósitos do FGTS, mesmo quando detentor de Nesse sentido o artigo 37, I, da CF: estabilidade na forma do artigo 19 do ADCT: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim EM RECURSO DE REVI

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Advogado REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO (EM 1º/07/1985) NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 4437 Dr. Alexandre Hirata Kitayama(OAB: 263784-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL ROSENDO DOS SANTOS - NESTLÉ BRASIL LTDA. FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 396 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM Advogado(s): APELADO: ELZA ALVES LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHAES DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Boa Vista do Tupim/BA, com fundamento no artigo 1.042 do CPC/15, em face da decisão, profe