stf. eventual afronta

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 4933 Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, os reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. autos voltaram à Vice-Presidência, para análise dos recursos O recurso de revista tampouco se viabiliza por divergência anteriormente interpostos. jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada n

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 pretensão. 798 ESTACIONAMENTO BRAZ - ME Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em03/08/2022; infraconstitucional em especial o art. 4

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 4931 - divergência jurisprudencial. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria Alegação(ões): letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º d

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 348 as empresas solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas Processo Nº AP-0010552-71.2019.5.03.0059 ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AGRAVANTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP) AGRAVADO COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DOUGLAS SCARANO FERREIRA(OAB: 21898

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 244 em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e PODER JUDICIÁRIO direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou JUSTIÇA DO contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, em INTIMAÇÃO relação à rescisão indireta, está

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 350 matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Ante o exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado exigindo que se interprete o conteúdo da legislação pela Vice-Presidência neste processo, torno sem efeito a decisão de infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Eventual afronta ao Id. 57ca1b7-fl. 2848e passo ao exame dos pressupostos de di

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 320 II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o tampouco violação literal e

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO conclusão do laudo pericial no sentido de que "Os equipamentos de proteção individual, entre os quais são muito difundidas as luvas RECORRIDO cirúrgicas de látex [[4] e máscaras (inclusive com filtros especiais), ADVOGADO 531 ANDRE LOUREIRO SILVA(OAB: 85431/MG) JOYCE PINTO DOS SANTOS LOURENCO RODRIGUES THAIS DELFINO BRASILEIRO DOS SANTOS(OAB: 108922/MG) mini

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 353 Tese Jurídica Prevalecente 16, com o seguinte teor: "RITO representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). DL 779/69). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE PRESSUPO

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 433 art. 467 incide também sobre o acréscimo de 40% do FGTS, por seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de se tratar de parcela rescisória em sentido estrito, verbis: Multa revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. do art. 467 da CLT. Base de cálculo. Incidência sobre a multa de Ademais, observa-se que o entendimento manifes